Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 201 ocorrência(s) em 67 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000634320128100101 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8c177a0f2f519710316e6d41b97321a2c879c436fef73faf783e4025cf6cd0fc. SHA-256 do comentário: 9e8a55b37907367401406160d32751ec052fbde6373455a5b228222fb0bd6867.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comunicação tempestiva da decretação da falência e da identificação do administrador judicial pela massa falida, o que impossibilitou a realização das intimações necessárias. 2. A ausência de comunicação da decretação da falência impede que se exija a intimação na pessoa do administrador judicial, sendo válidas as intimações realizadas em nome das partes originárias do processo. 3. A análise da decisão recorrida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 4. O art. 279 do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, incidind o as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, exige cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, demonstrando similitude fática e divergência jurídica, o que não foi realizado pela recorrente. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 949265, publicado pelo tribunal em 13 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
2023-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
2024-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
2024-04-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
2024-04-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-24 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-23 trata do assunto oficial «Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:37:56.775000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120223000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-02-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 8c177a0f2f519710316e6d41b97321a2c879c436fef73faf783e4025cf6cd0fc
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-23 a 2024-08-23.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2024-08-23
Definitivo (TPU 246)
2024-08-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-09
Publicação (TPU 92)
2024-07-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-07-04
Documento (TPU 581)
2024-06-27
Petição (TPU 85)
2024-05-13
Documento (TPU 581)
2024-05-13
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-04-23
Conclusão (TPU 51)
2024-04-23
Documento (TPU 581)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2012-02-23T17:35:39.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
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2012-03-01T18:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2012-03-21T09:00:51.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3722",
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2012-04-02T17:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2012-04-25T19:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2012-06-12T16:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2012-06-12T16:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2012-06-15T16:53:00.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2012-07-03T18:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2012-09-19T18:13:26.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2013-02-25T16:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2013-03-07T18:11:53.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2013-04-02T10:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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2013-04-02T12:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2013-05-01T19:34:50.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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2013-07-04T16:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "3722",
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2013-07-04T16:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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2013-08-28T16:03:24.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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"nome": "Petição (outras)",
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}
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"codigo": "3722",
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2013-08-28T16:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2013-12-18T17:54:16.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2014-11-13T10:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2014-12-03T11:17:24.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3722",
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2014-12-03T11:48:19.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3722",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
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}
2014-12-03T11:52:29.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"nome": "Outros documentos",
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"codigo": "3722",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
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2014-12-09T17:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"nome": "Carta",
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}
2015-01-14T15:43:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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}
2015-02-27T11:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
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"nome": "Carta",
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}
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"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
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}
2015-11-17T09:09:57.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"descricao": "Procuradoria",
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"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
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2015-11-17T09:11:42.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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"nome": "Petição (outras)",
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"codigo": "3722",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
}
}
2015-11-17T09:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3722",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
}
}
2019-08-19T15:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3722",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
}
}
2022-09-21T14:10:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 34,
"descricao": "motivos_de_registro",
"nome": "Cadastramento de processos antigos",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3722",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
}
}
2022-09-22T13:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3722",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
}
}
2023-02-13T14:56:06.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3722",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
}
}
2023-02-13T14:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3722",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
}
}
2023-03-01T23:49:40.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3722",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
}
}
2023-04-04T16:44:47.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3722",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
}
}
2023-04-04T16:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3722",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
}
}
2024-04-19T14:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3722",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
}
}
2024-04-23T17:08:19.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3722",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000634320128100101 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
8c177a0f2f519710316e6d41b97321a2c879c436fef73faf783e4025cf6cd0fc. SHA-256 do comentário:9e8a55b37907367401406160d32751ec052fbde6373455a5b228222fb0bd6867.