Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00000387120138020051

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e JuventGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 815c5e2c6afeaddbf519f0ee9aaf0fff37445985b903341a6698201795c96661

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 815c5e2c6afeaddbf519f0ee9aaf0fff37445985b903341a6698201795c96661
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 815c5e2c6afeaddbf519f0ee9aaf0fff37445985b903341a6698201795c96661
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2016-04-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2017-02-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2017-02-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2017-02-22 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  6. 2018-03-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  7. 2018-04-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  8. 2018-08-28 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2019-05-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  10. 2019-06-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2019-06-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2019-08-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2019-08-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2019-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2020-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2020-03-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2020-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2020-12-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-02-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-04-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-09 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-08 a 2020-12-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-12-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-09
Definitivo (TPU 246)
2020-06-05
(TPU )
2020-05-13
Apensamento (TPU 135)
2020-05-11
Registro Processual (TPU 12296)
2020-04-10
(TPU )
2020-03-31
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-31
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-03-18
Publicação (TPU 92)
2020-03-16
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-03-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-09T13:20:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  2. 2017-02-13T11:11:52.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  3. 2017-02-09T13:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2017-02-09T13:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2016-11-28T10:53:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2016-04-29T09:46:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2016-04-29T09:43:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-04-29T09:38:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  9. 2015-10-22T11:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2015-10-05T13:04:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2015-08-18T08:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2015-06-09T08:06:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2015-05-29T10:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-05-29T09:11:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2015-05-19T11:13:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2015-04-14T09:42:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2015-04-09T12:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2015-03-31T11:21:52.000Z — Mandado (TPU 106)
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  19. 2015-02-19T09:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2014-11-28T09:57:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2013-07-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2013-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2013-01-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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        }
      ]
    }
  24. 2013-01-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2013-01-16T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
  26. 2013-01-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2013-01-08T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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        }
      ]
    }
  28. 2013-01-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2013-01-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2013-01-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2020-12-09T12:46:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2020-12-09T11:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      ]
    }
  33. 2020-05-11T22:01:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  34. 2020-03-31T10:02:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2020-03-31T10:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  36. 2020-03-18T10:26:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2020-03-16T20:39:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2020-03-16T10:59:08.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  39. 2020-02-12T14:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2020-01-29T12:18:21.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.