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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 05282669520008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-02-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f247eea47a4ea5b88d7abd283f2e8678c9c4bb741e80d9699ef647b8692d46e0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f247eea47a4ea5b88d7abd283f2e8678c9c4bb741e80d9699ef647b8692d46e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f247eea47a4ea5b88d7abd283f2e8678c9c4bb741e80d9699ef647b8692d46e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-02-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2001-06-18 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2013-08-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2017-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-07-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2017-07-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2017-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2017-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2020-02-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2020-02-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-06-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2020-06-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2020-07-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2020-07-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2020-07-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2020-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2020-07-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-08 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-02-19 a 2020-07-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-08
Definitivo (TPU 246)
2020-07-08
Petição (TPU 85)
2020-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-24
Petição (TPU 85)
2020-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-23
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-17
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-08T13:17:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2001-02-19T17:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2017-06-28T11:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2020-02-17T13:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2001-06-18T14:54:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  6. 2017-08-24T08:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2020-06-23T16:25:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2011-05-30T12:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  9. 2020-07-04T10:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2017-07-05T10:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-02-28T10:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2017-07-05T10:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-02-17T13:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2020-07-08T13:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2008-06-17T12:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2020-06-24T15:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2001-05-25T08:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2017-08-17T22:13:39.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  19. 2020-06-23T16:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2013-08-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2020-07-08T13:16:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2013-11-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2020-02-17T13:29:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2020-07-08T13:18:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2019-11-14T07:46:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2001-03-28T10:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2001-03-12T16:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2018-10-19T15:46:18.000Z — Provisório (TPU 245)
  29. 2020-06-08T13:44:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  30. 2001-06-20T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  31. 2018-06-05T13:51:24.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  32. 2020-02-17T13:28:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.