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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-BA 06000094320246050059

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 59 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-03-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cccf35d78af16d16cff470d4d45ca24e18239cd5d6aa4e4cd250f7c639a54df5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000094320246050059 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “59 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: cccf35d78af16d16cff470d4d45ca24e18239cd5d6aa4e4cd250f7c639a54df5. SHA-256 do comentário: 8a2b9d9e56ee4107d3c11e2a97344364169ebeaed61bf63f75498b2605792c60.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-03-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2024-03-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2024-03-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2024-03-26 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2024-03-26 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2024-04-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2024-04-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2024-04-02 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2024-04-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2024-04-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2024-04-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2024-04-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2024-04-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2024-04-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2024-04-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2024-04-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-12 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-04T19:49:00.901000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240307235504
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cccf35d78af16d16cff470d4d45ca24e18239cd5d6aa4e4cd250f7c639a54df5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-07 a 2024-04-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-17
Documento (TPU 581)
2024-04-12
Definitivo (TPU 246)
2024-04-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-12
Documento (TPU 581)
2024-04-12
Documento (TPU 581)
2024-04-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-04-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-02
Documento (TPU 581)
2024-03-26
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-07T23:55:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-03-26T09:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-03-07T23:55:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-03-07T23:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-03-08T08:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-03-08T08:18:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2024-03-08T09:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2024-03-08T09:44:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2024-03-08T10:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2024-03-08T10:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-03-08T10:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-03-11T07:13:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-03-26T09:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-03-26T16:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-03-26T16:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-03-26T16:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-04-02T07:46:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-04-12T07:57:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-04-12T08:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-04-12T08:12:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2024-04-17T17:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-03-07T23:55:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-03-09T01:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-03-11T01:00:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-03-26T03:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-03-26T16:08:11.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-03-26T16:08:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-04-02T01:00:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-04-02T01:00:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-04-06T03:01:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-04-11T03:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-04-12T08:12:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2024-04-12T08:12:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16892",
    "nome": "59 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.