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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00000545920128020051

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e JuventGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 252b2ff705e6a9b07a2b716dcb84fb71777513a9f78d0138d90ab39b319b4101

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 252b2ff705e6a9b07a2b716dcb84fb71777513a9f78d0138d90ab39b319b4101
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 252b2ff705e6a9b07a2b716dcb84fb71777513a9f78d0138d90ab39b319b4101
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  2. 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2021-02-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2021-02-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2021-02-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2021-02-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2021-03-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2021-03-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2021-09-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2021-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2021-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2021-10-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2021-10-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2021-10-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2021-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2021-12-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2022-04-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-09-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 123 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-10 a 2022-04-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-07
Definitivo (TPU 246)
2022-03-28
Mero expediente (TPU 11010)
2021-12-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-13
Definitivo (TPU 246)
2021-11-11
Conclusão (TPU 51)
2021-10-22
Petição (TPU 85)
2021-10-11
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-11
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-09-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 123. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-04-07T11:48:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2022-03-28T19:16:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2021-12-13T12:15:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2021-12-13T12:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2021-12-13T12:13:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2021-11-11T11:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2021-10-22T10:01:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-10-11T02:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-10-11T02:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-09-30T16:36:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2021-09-30T16:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-09-30T16:36:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2021-09-30T16:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-09-01T09:09:07.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  15. 2021-08-26T09:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2021-08-03T14:57:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2021-03-30T01:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  18. 2021-03-19T12:18:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2021-03-19T12:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  20. 2021-03-18T13:18:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2021-03-04T17:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  22. 2021-03-04T17:46:41.000Z — Apensamento (TPU 135)
  23. 2021-03-04T17:46:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  24. 2021-02-23T02:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2021-02-22T09:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2021-02-12T09:31:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2021-02-12T09:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2021-02-12T09:30:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2021-02-12T09:30:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2021-02-09T18:22:53.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  31. 2021-02-04T09:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2021-02-02T00:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2021-01-23T13:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2021-01-13T12:32:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2021-01-13T12:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2020-10-21T12:03:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2020-10-20T13:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2020-04-26T16:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2020-03-30T09:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2020-03-20T12:36:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.