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Execução de Alimentos — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00014631120138250014

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCOGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-05-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38af405209441b38f24bce3ffedd0a7dea37b27b0a61703a3cbfcb1cf59f22a1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014631120138250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos | Ministério Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 38af405209441b38f24bce3ffedd0a7dea37b27b0a61703a3cbfcb1cf59f22a1. SHA-256 do comentário: 2ab13fa49090c7af57131e85b20d532e2dc76e91d20f4b088e682d29eed18d90.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 38af405209441b38f24bce3ffedd0a7dea37b27b0a61703a3cbfcb1cf59f22a1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
  • Registro documental: 38af405209441b38f24bce3ffedd0a7dea37b27b0a61703a3cbfcb1cf59f22a1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 717 do STJ: Ministério Público

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 717 do STJ: Ministério Público · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ministerio, publico.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3
  • Registro documental: 38af405209441b38f24bce3ffedd0a7dea37b27b0a61703a3cbfcb1cf59f22a1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-05-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  2. 2013-06-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2013-08-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2014-03-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2014-05-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2014-05-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2014-07-24 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2014-10-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2015-03-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2015-03-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2015-03-26 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2015-03-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2015-04-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2015-04-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2015-05-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2015-07-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2015-07-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2015-08-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:19:44.050000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130528120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 38af405209441b38f24bce3ffedd0a7dea37b27b0a61703a3cbfcb1cf59f22a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-05-28 a 2015-10-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-10-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-06
Definitivo (TPU 246)
2015-07-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-07-02
Definitivo (TPU 246)
2015-06-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-04
Documento (TPU 581)
2015-04-15
Recebimento (TPU 132)
2015-04-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-04-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-03-26
Conclusão (TPU 51)
2015-03-26
Homologação de Transação (TPU 466)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos | Ministério Público

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-07-24T10:56:24.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  2. 2015-10-22T10:28:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-06-05T13:33:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-05-05T10:03:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-04-01T08:40:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-03-10T11:15:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-03-10T10:38:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-12-10T08:46:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-09-11T23:00:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-07-09T09:40:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-05-23T10:37:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-05-21T10:19:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-04-09T11:04:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-03-27T17:15:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-03-18T10:30:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-12-10T22:38:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-11-20T08:43:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-11-12T15:28:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-10-08T08:57:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-08-14T12:15:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-08-06T12:56:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2015-07-02T09:04:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2015-07-02T08:51:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2015-05-04T10:54:17.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2015-04-15T12:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2015-04-07T12:48:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2015-03-26T10:53:09.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8653",
    "nome": "Canindé de São Francisco"
  }
}
  28. 2015-03-26T10:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2015-03-10T11:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2015-03-10T11:01:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2014-12-10T10:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2014-11-06T09:23:32.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2014-10-24T16:04:15.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2014-09-15T11:24:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-08-12T12:05:01.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2014-05-22T08:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2014-05-22T08:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2014-05-16T10:18:46.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2014-05-16T10:17:43.000Z — Decisão (TPU 3)
  40. 2014-04-14T12:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.