TRE-BA — 06000099520266050019

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1. 2026-03-16T07:29:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2026-03-16T07:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2026-03-23T09:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2026-03-16T10:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2026-03-16T10:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2026-03-16T10:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2026-03-16T12:25:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2026-03-17T01:27:40.000Z — Publicação (TPU 92)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2026-03-20T08:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2026-03-20T17:23:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2026-03-20T17:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2026-03-21T02:29:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2026-03-21T02:29:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2026-03-23T14:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2026-03-23T14:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2026-03-23T14:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2026-03-23T22:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2026-03-23T22:18:57.000Z — Petição (TPU 85)
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19. 2026-03-24T12:10:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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20. 2026-03-25T00:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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21. 2026-03-31T02:33:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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22. 2026-03-31T02:34:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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23. 2026-04-06T10:18:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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24. 2026-03-16T07:29:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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25. 2026-03-16T10:09:21.000Z — Procedência (TPU 219)
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26. 2026-03-16T10:09:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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27. 2026-03-23T14:18:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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28. 2026-03-23T14:18:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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29. 2026-04-06T10:19:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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30. 2026-04-06T10:19:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
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