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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 04365854420008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-07-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5ce43f768f4029ae6e4a7802b8f8c24e5cb0968813c77719731e16cd874ea7c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: d5ce43f768f4029ae6e4a7802b8f8c24e5cb0968813c77719731e16cd874ea7c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: d5ce43f768f4029ae6e4a7802b8f8c24e5cb0968813c77719731e16cd874ea7c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-07-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  2. 2017-02-13 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2017-11-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2018-04-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  5. 2018-05-10 — Petição; Exceção de praça©-executividade (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  6. 2018-05-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  7. 2018-05-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2018-05-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2018-05-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  10. 2020-02-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2020-02-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2020-08-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  13. 2020-09-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2020-10-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2020-10-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  18. 2020-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-19 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 125 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-07-22 a 2020-10-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-19
Definitivo (TPU 246)
2020-10-19
Petição (TPU 85)
2020-10-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-10-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-16
Petição (TPU 85)
2020-09-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-09-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-02
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-02-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 125. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-02-10T10:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  2. 2011-07-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2011-07-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2016-03-21T09:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2018-05-28T10:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2011-04-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2011-07-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2012-10-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2016-09-01T11:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2017-11-08T15:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2020-02-11T15:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2009-09-02T13:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2011-05-30T12:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  24. 2011-07-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2011-07-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2011-07-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2011-07-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2011-07-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2011-07-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2015-10-06T16:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  31. 2016-09-13T11:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2020-02-22T10:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  33. 2020-10-19T11:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2011-07-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2011-07-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2011-07-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2011-07-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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}
  40. 2012-03-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.