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STJ — 2130052

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: NANCY ANDRIGHIData Julgamento: 2022-12-05Data Publicacao: 2022-12-07

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 87893998bc8dc612593ed69ef16267a5d568e40f732cf953507ff91963e912d1

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DA MARCA. VALOR ADEQUADO DA COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE ADEQUADO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais.
  2. Não cabe recurso especial para reexame de provas e fatos da lide.
  3. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DA MARCA. VALOR ADEQUADO DA COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE ADEQUADO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. 2. Não cabe recurso especial para reexame de provas e fatos da lide. 3. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.