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Agravo em Recurso Especial — Improbidade Administrativa — STJ 00000141320138260136

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIAGrau: SUPData Ajuizamento: 2020-12-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6df022f7f0c69f112d9d3fb4502010d5a060ad6f1921a23269188bcf11536a8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3c57e991fe38516070b703651629471deaf0d735915d2c6be9a8bc0edc2f6dc2
  • Registro documental: e6df022f7f0c69f112d9d3fb4502010d5a060ad6f1921a23269188bcf11536a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-11-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2021-02-04 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2021-03-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2021-04-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2021-04-05 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2021-04-12 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2021-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2021-05-10 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2021-05-23 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2021-05-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2021-06-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2021-06-07 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2021-06-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2021-06-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2021-08-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2021-08-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-02-04 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-06-21 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-23 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-11-26 a 2021-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-08-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-06-30
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-06-30
Petição (TPU 85)
2021-06-29
Publicação (TPU 92)
2021-06-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-06-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-21
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2021-06-09
Mandado (TPU 106)
2021-06-07
Publicação (TPU 92)
2021-06-07
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-04T11:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-12-04T11:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-02-08T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-02-12T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2021-02-18T08:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2021-03-04T16:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-03-05T17:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2021-03-10T09:23:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  9. 2021-03-10T10:20:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2021-03-10T10:20:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2021-03-18T13:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2021-03-18T15:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2021-04-05T09:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2021-04-05T09:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-04-12T16:10:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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  16. 2021-05-06T17:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2021-05-10T15:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
  ]
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  18. 2021-05-12T18:18:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  19. 2021-05-23T12:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-05-24T19:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2021-06-07T09:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2021-06-07T09:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
}
  23. 2021-06-09T14:39:15.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
}
  24. 2021-06-30T14:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2020-11-26T09:33:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2021-02-04T16:51:21.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  27. 2021-02-05T05:22:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2021-02-17T05:34:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2021-03-18T13:52:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2021-03-29T16:09:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2021-04-05T05:27:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2021-05-06T05:01:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2021-05-12T05:16:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2021-06-02T10:57:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2021-06-07T05:23:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2021-06-29T05:09:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2021-08-23T16:53:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  38. 2021-08-23T16:53:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  39. 2021-02-04T16:51:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2021-02-04T20:01:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.