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Procedimento Comum Cível — Taxa SELIC — TJGO 00064745819838090130

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros PúblicosGrau: G1Data de ajuizamento: 1983-09-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed5c3e6b7dda4b5031eb99189a09072c7c132d099345ea7814590986eb8be5a0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00064745819838090130 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Taxa SELIC”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2022-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ed5c3e6b7dda4b5031eb99189a09072c7c132d099345ea7814590986eb8be5a0. SHA-256 do comentário: d5ccaf2c2bf07f14327131a5b20259396b22665eedf18a5430689f8a482f73a8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: selic, taxa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2d9cbd191716cf3295594b2610f9e0d3fd462ed01cabbada537c329f3c36b326
  • Registro documental: ed5c3e6b7dda4b5031eb99189a09072c7c132d099345ea7814590986eb8be5a0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1983-09-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-17 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-03-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2021-08-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2021-08-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2021-08-26 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2021-08-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2021-09-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2021-09-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2021-10-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2021-10-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2021-11-10 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2021-12-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2021-12-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2022-02-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2022-02-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2022-02-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2022-04-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:26:36.598000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19830922000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1983-09-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ed5c3e6b7dda4b5031eb99189a09072c7c132d099345ea7814590986eb8be5a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1983-09-22 a 2022-04-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-03
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-03
Confirmada (TPU 12266)
2022-02-03
Confirmada (TPU 12266)
2022-02-03
Confirmada (TPU 12266)
2022-02-03
Documento (TPU 581)
2021-12-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-10
Definitivo (TPU 246)
2021-11-10
Procedência em Parte (TPU 221)
2021-10-07
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-07
Confirmada (TPU 12266)
2021-09-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Taxa SELIC

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1983-09-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  2. 2021-03-17T17:35:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  3. 2021-03-17T17:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  4. 2021-03-17T17:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  5. 2021-03-17T17:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  6. 2021-03-17T18:17:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  7. 2021-08-09T15:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  8. 2021-08-09T15:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  9. 2021-08-20T17:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  10. 2021-08-20T17:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  11. 2021-09-23T18:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  12. 2021-10-07T12:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  13. 2022-02-03T16:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11565",
    "nome": "1ª Vara Cível, de Família e Sucessões e da Infância e Juventude"
  }
}
  14. 2022-02-03T16:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11565",
    "nome": "1ª Vara Cível, de Família e Sucessões e da Infância e Juventude"
  }
}
  15. 2021-03-17T17:36:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  16. 2021-04-30T20:01:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  17. 2021-05-13T08:45:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  18. 2021-05-13T08:45:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  19. 2021-08-09T18:15:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  20. 2021-08-20T15:34:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  21. 2021-08-26T12:44:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  22. 2021-08-27T14:19:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  23. 2021-09-17T15:07:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  24. 2021-10-07T12:13:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  25. 2021-11-10T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  26. 2021-12-10T18:21:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  27. 2021-12-10T18:21:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11567",
    "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"
  }
}
  28. 2022-02-03T16:52:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11565",
    "nome": "1ª Vara Cível, de Família e Sucessões e da Infância e Juventude"
  }
}
  29. 2022-02-03T16:52:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11565",
    "nome": "1ª Vara Cível, de Família e Sucessões e da Infância e Juventude"
  }
}
  30. 2022-02-03T16:52:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11565",
    "nome": "1ª Vara Cível, de Família e Sucessões e da Infância e Juventude"
  }
}
  31. 2022-04-12T15:14:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11565",
    "nome": "1ª Vara Cível, de Família e Sucessões e da Infância e Juventude"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.