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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 05000536820088020047

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de PilarGrau: G1Data de ajuizamento: 1996-10-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16d164206ed9a4a14a95b9cc8fad7dff7c80a2a62970d8a84552c724a9bd77f7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05000536820088020047 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 16d164206ed9a4a14a95b9cc8fad7dff7c80a2a62970d8a84552c724a9bd77f7. SHA-256 do comentário: 952ded60607778aeeb17885c5cc3df7b0f5ea4fb3c2bffcfd4f4160f331a1881.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: 16d164206ed9a4a14a95b9cc8fad7dff7c80a2a62970d8a84552c724a9bd77f7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 16d164206ed9a4a14a95b9cc8fad7dff7c80a2a62970d8a84552c724a9bd77f7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2019-02-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  3. 2019-02-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  4. 2019-02-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2019-02-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  6. 2019-02-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  7. 2019-09-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2019-09-23 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2019-10-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  10. 2019-10-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2020-04-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-04-21 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2020-05-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  14. 2020-05-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-06-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  16. 2020-06-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  17. 2020-07-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:22:17.793000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19961007080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-10-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 16d164206ed9a4a14a95b9cc8fad7dff7c80a2a62970d8a84552c724a9bd77f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-10-07 a 2020-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-14
Mero expediente (TPU 11010)
2020-07-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-15
Registro Processual (TPU 12296)
2020-06-10
Publicação (TPU 92)
2020-06-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-06-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-06-06
Conclusão (TPU 51)
2020-05-14
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-13T15:57:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2020-06-19T11:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2020-06-15T18:08:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  4. 2020-06-06T17:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2020-05-14T16:37:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2020-04-21T14:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
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  7. 2020-04-13T20:47:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2020-04-13T10:56:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2020-04-07T13:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2020-04-07T13:41:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2020-03-05T14:41:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2020-02-19T20:35:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2020-02-19T20:35:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2020-02-19T09:06:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2019-10-03T13:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  16. 2019-09-23T11:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-09-23T10:54:15.000Z — Apensamento (TPU 135)
  18. 2019-09-23T09:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-09-23T09:35:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2019-02-15T11:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2019-02-15T11:40:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-02-15T11:40:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-02-15T11:40:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-02-15T11:40:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2019-02-15T11:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2019-02-15T11:40:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2019-02-15T11:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2019-02-15T11:40:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2019-02-15T11:40:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2019-02-15T11:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2019-02-15T11:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2019-02-15T11:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-02-15T11:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  36. 2019-02-15T11:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-02-15T11:40:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2019-02-15T11:40:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  40. 2019-02-15T11:40:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.