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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000852320164013601

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª CáceresGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6982b408ddec5aeb00548b8304454544885ccaf4fa75f524c7ce945bf8c2e15

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: d6982b408ddec5aeb00548b8304454544885ccaf4fa75f524c7ce945bf8c2e15
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-04-25 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2017-05-05 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2017-09-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2018-06-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2018-08-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2018-10-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2020-02-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-02-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2020-02-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2020-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2020-08-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2020-09-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2024-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2024-04-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2024-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2024-04-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-10-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-09-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-25 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-15 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-04-26
Definitivo (TPU 246)
2024-04-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-04-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-04-25
Conclusão (TPU 51)
2024-04-25
Petição (TPU 85)
2020-09-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-08-20
Mero expediente (TPU 11010)
2020-08-20
Conclusão (TPU 51)
2020-05-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-21
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-15T19:17:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-20T17:23:41.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-05-16T11:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-07-05T12:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2016-07-05T16:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-09-23T13:59:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2016-11-11T16:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-01-19T14:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-04-25T15:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2017-05-05T18:04:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2017-09-12T18:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-06-13T16:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-08-16T18:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2020-02-03T17:38:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2016-01-20T17:23:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  16. 2016-01-21T15:40:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2016-05-16T11:58:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  18. 2016-09-23T13:57:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-11-11T16:36:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  20. 2017-01-23T14:58:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-05-05T18:04:52.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-07-12T16:37:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  23. 2017-07-12T16:37:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  24. 2017-07-19T10:16:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  25. 2017-08-22T17:29:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  26. 2017-10-24T14:19:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  27. 2017-10-24T14:19:10.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  28. 2017-11-28T13:54:49.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
  }
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  29. 2018-01-10T18:17:06.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  30. 2018-03-14T12:27:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-03-14T12:57:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-04-26T11:44:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  33. 2018-06-05T13:40:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  34. 2018-08-16T18:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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    "nome": "01ª Cáceres"
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  35. 2018-08-20T14:53:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  36. 2018-09-04T10:32:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2018-09-14T16:08:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2018-10-11T18:31:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  39. 2019-12-11T15:43:21.000Z — Provisório (TPU 245)
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  40. 2020-02-03T17:38:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.