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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00014668820138020051

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e JuventGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-08-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d6ffbf842a0844d1c35ffcb28ae72ee494878e6049462f98adf79a11254d745

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8d6ffbf842a0844d1c35ffcb28ae72ee494878e6049462f98adf79a11254d745
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8d6ffbf842a0844d1c35ffcb28ae72ee494878e6049462f98adf79a11254d745
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-08-23 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2016-03-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2017-02-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  4. 2018-11-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  5. 2019-08-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2020-03-02 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2020-03-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2020-03-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2020-10-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  10. 2022-03-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2022-08-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2022-08-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2022-08-10 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2022-08-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2022-09-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2022-09-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2022-12-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2023-01-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-03-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-02-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-08-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T15:07:01.280000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130823102929
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-08-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8d6ffbf842a0844d1c35ffcb28ae72ee494878e6049462f98adf79a11254d745

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 81 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-08-23 a 2023-01-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-07
Publicação (TPU 92)
2022-12-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-12-06
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-10-03
Conclusão (TPU 51)
2022-09-30
Documento (TPU 581)
2022-09-29
Publicação (TPU 92)
2022-09-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-23
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 81. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-07T09:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2017-02-13T13:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2017-02-13T13:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2016-11-21T10:03:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2016-10-05T09:28:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2016-10-05T09:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2016-09-06T11:20:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  8. 2016-03-16T11:28:21.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  9. 2016-03-09T11:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2016-03-09T11:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2016-03-09T11:48:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2016-02-23T10:16:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2016-01-21T12:41:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2015-10-19T12:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2015-09-29T11:41:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2015-08-31T08:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2015-08-24T12:21:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  18. 2015-07-10T12:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  19. 2014-11-24T09:00:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2014-07-17T13:01:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2013-09-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2013-09-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2013-08-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2013-08-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  25. 2013-08-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  26. 2013-08-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2020-02-19T14:18:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2020-02-19T14:17:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2020-02-18T20:33:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2020-02-18T11:56:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2019-08-08T13:18:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2019-08-06T20:41:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2019-08-06T11:18:06.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  34. 2018-08-30T11:03:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  35. 2017-11-11T10:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  36. 2017-07-03T09:47:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2017-02-22T07:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2023-01-11T12:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2022-12-06T13:04:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  40. 2022-10-03T11:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.