TJMSP — 09004081120259260000

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Licenciamento / Exclusão | Suspensão

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

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1. 2025-10-30T12:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2025-10-29T18:54:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2025-09-09T12:11:40.000Z — Publicação (TPU 92)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2025-09-08T16:08:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2025-09-05T15:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2025-09-05T06:44:13.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2025-09-04T19:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2025-09-04T19:02:57.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2025-09-04T18:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2025-08-25T11:41:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2025-08-22T10:12:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2025-08-21T18:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2025-08-13T12:49:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2025-10-31T14:18:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2025-09-05T15:24:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2025-09-05T06:44:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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17. 2025-09-05T06:44:13.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
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18. 2025-09-04T18:55:15.000Z — Mérito (TPU 12200)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2025-08-21T18:22:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

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