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Execução da Pena — Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais — TRE-RR 06000090420246230007

Classe: Execução da PenaÓrgão: 7ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5da22ca12f52fa0acc571800052c1a3ca69fa7fbf5f0be29aeee3df69a47d298

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000090420246230007 no TRE-RR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 321 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 5da22ca12f52fa0acc571800052c1a3ca69fa7fbf5f0be29aeee3df69a47d298. SHA-256 do comentário: d374727a79ee92669cb6683d7b5afdcd3420b07abe745b07aaee275ac77a64be.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 321 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-05-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/242
  2. 2021-07-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  3. 2022-05-17 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/269
  4. 2022-07-14 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/278
  5. 2022-09-21 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/296
  6. 2023-02-24 — Evolução da Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  7. 2023-03-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2023-04-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2023-05-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2024-08-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2025-03-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2025-08-28 — Audiência; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2025-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2026-03-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2026-03-25 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/225/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/225
  16. 2026-05-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2026-06-02 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/319
  18. 2026-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-07-24 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/246
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-05-17 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/269
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-07-14 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/278

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T18:25:27.242000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240312120540
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5da22ca12f52fa0acc571800052c1a3ca69fa7fbf5f0be29aeee3df69a47d298

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 321 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-05-24 a 2026-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-06
Documento (TPU 581)
2026-06-02
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-02
Arquivamento (TPU 12430)
2026-05-19
Documento (TPU 581)
2026-05-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-13
Documento (TPU 581)
2026-05-13
Documento (TPU 581)
2026-05-13
Conclusão (TPU 51)
2026-05-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-06
Publicação (TPU 92)
2026-05-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 321. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-21T09:32:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2021-07-21T18:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2021-09-01T08:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2021-09-30T10:58:20.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "admonitária",
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    },
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2022-03-08T09:29:43.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "admonitária",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2022-05-03T16:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  7. 2022-05-16T14:13:27.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "admonitária",
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    },
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2022-05-17T11:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2022-06-24T12:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  10. 2022-07-08T16:32:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  11. 2022-07-08T16:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2022-07-14T09:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "67986",
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  13. 2022-08-05T10:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2022-08-08T17:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2022-09-03T21:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2022-09-06T12:38:25.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "admonitária",
      "valor": 16
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2022-09-09T10:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
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  }
}
  18. 2022-09-21T10:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2022-12-18T08:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
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    "codigo": "67986",
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  }
}
  20. 2023-02-23T10:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
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  }
}
  21. 2023-03-23T12:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para decisão",
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}
  22. 2023-04-19T11:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2023-05-29T10:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67986",
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  }
}
  24. 2024-08-29T10:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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  25. 2025-03-26T10:18:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2025-08-28T13:17:17.000Z — Audiência (TPU 970)
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  27. 2025-12-01T08:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2026-03-16T11:46:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2026-05-13T15:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-08-20T13:17:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2021-08-20T14:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2022-01-17T15:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2022-01-17T15:14:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-03-08T10:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2022-05-19T09:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2022-05-19T09:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-05-19T09:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-05-22T02:01:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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  39. 2022-05-22T02:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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  40. 2022-06-27T13:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.