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Agravo em Recurso Especial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — STJ 00000023020194036128

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDESGrau: SUPData Ajuizamento: 2021-03-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cfb39de1410a090ef2471c76939fb1cd2d018a5a85233e866360d6e7e613b5a9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: cfb39de1410a090ef2471c76939fb1cd2d018a5a85233e866360d6e7e613b5a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: cfb39de1410a090ef2471c76939fb1cd2d018a5a85233e866360d6e7e613b5a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f35c56e2c04333f5b50fa910bb3f7acf086cf3c0c6ea57b8ea0191acb5f57f58
  • Registro documental: cfb39de1410a090ef2471c76939fb1cd2d018a5a85233e866360d6e7e613b5a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2021-03-19 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-04-06 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-04-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-06-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2021-06-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2021-07-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-07-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2022-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2022-08-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2022-08-16 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2022-08-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2022-08-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2022-08-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2022-08-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2022-09-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2022-09-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-04-06 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-19 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-23 a 2022-09-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-08-25
Publicação (TPU 92)
2022-08-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-24
Recebimento (TPU 132)
2022-08-16
Não-Provimento (TPU 239)
2022-08-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-04
Mandado (TPU 106)
2022-07-01
Publicação (TPU 92)
2022-06-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-30
Inclusão em pauta (TPU 417)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-19T16:02:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2021-03-19T16:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2021-04-06T16:12:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}
  4. 2021-04-20T10:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  5. 2021-06-17T14:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2021-06-18T15:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2021-07-09T17:15:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  8. 2021-07-09T17:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2022-08-04T14:02:34.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  10. 2021-02-23T17:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2021-04-07T05:11:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2021-04-22T05:19:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2022-07-01T05:36:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2022-08-16T12:42:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  15. 2022-08-24T14:06:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2022-08-25T05:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2022-09-19T15:52:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2022-09-19T15:52:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2021-04-06T16:12:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2021-04-06T18:55:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2021-04-20T10:21:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2021-04-20T11:00:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2021-04-20T20:03:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2021-07-01T15:25:39.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  25. 2022-06-30T17:32:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  26. 2022-06-30T20:59:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2022-08-10T14:55:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2022-08-24T16:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2022-08-24T18:48:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.