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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 04424582520008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-08-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 217f96a53301b58fea669a873a85bb9a4f6386a211f6d7c77ef0173a055b578f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 217f96a53301b58fea669a873a85bb9a4f6386a211f6d7c77ef0173a055b578f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 217f96a53301b58fea669a873a85bb9a4f6386a211f6d7c77ef0173a055b578f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-08-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2000-09-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2001-05-31 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2010-07-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2014-05-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2014-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2016-12-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2016-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2020-01-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2021-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2021-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2021-12-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2022-06-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2022-06-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2022-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2022-09-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2022-09-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2000-09-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-30 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-08-26 a 2022-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-30
Definitivo (TPU 246)
2022-09-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-13
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-07
Desistência (TPU 463)
2021-12-06
Petição (TPU 85)
2021-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-30
Mero expediente (TPU 11010)
2021-11-30
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-09-28T11:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2001-05-25T11:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  3. 2020-01-17T12:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2022-06-13T04:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2001-05-31T16:37:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
  ]
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  6. 2021-11-30T09:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2000-08-09T11:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2014-05-29T09:35:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2010-07-13T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2021-12-02T20:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  11. 2000-09-19T09:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-12-06T09:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  13. 2022-06-02T17:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  14. 2000-03-10T11:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  15. 2021-12-06T21:19:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  16. 2000-01-12T17:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  17. 2022-09-30T07:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  18. 1999-08-26T10:45:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  19. 2016-12-06T09:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2022-06-02T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  21. 2014-08-12T12:57:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  22. 2021-12-13T08:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  23. 2022-09-30T07:00:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 1999-09-15T11:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2001-02-20T11:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 1999-11-25T10:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2022-09-30T07:01:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2021-12-07T15:24:51.000Z — Desistência (TPU 463)
  29. 1999-08-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  30. 2000-06-12T13:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2012-10-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2001-06-06T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  33. 2021-11-30T15:32:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2000-09-19T10:47:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2000-08-11T13:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.