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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09025317920148240008

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-05-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc828e3f543113006d7c9d6a82be13a9a0a4b5e39f2a5c311ccc670f0a526820

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: bc828e3f543113006d7c9d6a82be13a9a0a4b5e39f2a5c311ccc670f0a526820
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: bc828e3f543113006d7c9d6a82be13a9a0a4b5e39f2a5c311ccc670f0a526820
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2019-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2019-09-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2019-09-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2019-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2019-10-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2019-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2019-10-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2019-11-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2019-12-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2020-01-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2020-01-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2020-01-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2020-02-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2020-02-04 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2020-02-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2020-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-08 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-29 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-05-19 a 2020-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-02
Definitivo (TPU 246)
2020-03-02
Documento (TPU 581)
2020-02-22
Documento (TPU 581)
2020-02-14
(TPU )
2020-02-05
(TPU )
2020-02-04
Custas (TPU 479)
2020-02-04
Recebimento (TPU 132)
2020-02-04
(TPU )
2020-01-29
Documento (TPU 581)
2020-01-29
Recebimento (TPU 979)
2020-01-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-14T00:00:00.000Z — (TPU )
  2. 2020-02-05T13:01:44.000Z — (TPU )
  3. 2020-02-04T15:06:42.000Z — (TPU )
  4. 2019-09-20T14:19:06.000Z — (TPU )
  5. 2019-09-20T14:19:03.000Z — (TPU )
  6. 2019-09-20T14:00:38.000Z — (TPU )
  7. 2019-02-18T16:54:39.000Z — (TPU )
  8. 2014-08-26T00:00:00.000Z — (TPU )
  9. 2014-08-12T14:20:33.000Z — (TPU )
  10. 2014-05-21T12:44:39.000Z — (TPU )
  11. 2014-05-19T17:11:12.000Z — (TPU )
  12. 2014-05-19T17:11:11.000Z — (TPU )
  13. 2020-03-02T11:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-03-02T11:05:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2020-02-22T19:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-02-04T18:09:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2020-02-04T18:01:14.000Z — Custas (TPU 479)
  18. 2020-01-29T16:00:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2020-01-29T14:52:09.000Z — Recebimento (TPU 979)
  20. 2020-01-29T14:52:08.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-12-05T15:43:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2019-11-16T02:53:02.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-10-18T01:24:10.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-10-08T11:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-10-08T11:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-10-08T11:27:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2019-10-08T11:27:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  28. 2019-09-11T17:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-09-11T17:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2019-06-26T23:32:47.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-06-23T22:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-02-18T16:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-01-31T14:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-01-16T18:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-01-16T18:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2019-01-11T13:28:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  37. 2014-08-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2014-08-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.