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Prestação de Contas Eleitorais — Cargo - Deputado Estadual — TRE-AP 06010237020226030000

Classe: Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: GABINETE DO CORREGEDORGrau: G2Data de ajuizamento: 2022-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5e8278ca83e83d948ddc27c3e2a0b668e72af072424226734bc430c7fb5c64d1

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-09-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-11-05 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2022-12-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2022-12-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-01-20 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2023-01-23 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2023-04-20 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2023-04-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2023-04-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2023-04-25 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2023-06-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2023-06-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2023-06-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2023-06-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2023-06-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2023-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2023-06-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2023-06-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-01 trata do assunto oficial «Cargo - Deputado Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-28T19:46:23.530000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220912211241
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5e8278ca83e83d948ddc27c3e2a0b668e72af072424226734bc430c7fb5c64d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-09-12 a 2023-06-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-05
Definitivo (TPU 246)
2023-06-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-05
Documento (TPU 581)
2023-06-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-02
Documento (TPU 581)
2023-06-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-01
Documento (TPU 581)
2023-06-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-26
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Deputado Estadual | Prestação de Contas - De Candidato

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-12T21:12:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  2. 2022-12-12T16:07:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  3. 2022-12-12T16:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  4. 2023-04-24T18:27:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  5. 2023-04-24T18:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  6. 2022-09-12T21:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  7. 2022-09-14T10:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  8. 2022-10-24T10:03:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  9. 2022-11-04T15:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  10. 2022-11-04T15:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  11. 2022-11-04T15:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  12. 2022-11-04T15:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  13. 2022-11-04T17:02:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  14. 2022-11-04T17:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  15. 2022-11-04T17:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  16. 2022-11-04T17:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  17. 2022-11-04T17:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  18. 2022-11-04T17:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  19. 2022-11-04T17:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  20. 2022-11-05T15:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  21. 2022-11-07T02:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  22. 2022-11-11T02:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  23. 2022-11-20T15:44:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  24. 2022-12-12T16:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  25. 2022-12-19T13:19:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  26. 2023-01-20T11:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  27. 2023-01-23T11:56:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  28. 2023-02-02T17:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  29. 2023-02-09T17:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  30. 2023-02-09T17:33:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  31. 2023-02-15T15:29:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  32. 2023-02-15T15:29:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  33. 2023-04-19T18:08:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  34. 2023-04-20T14:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  35. 2023-04-24T18:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  36. 2023-04-25T18:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  37. 2023-04-25T18:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  38. 2023-04-25T18:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  39. 2023-04-25T20:25:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
  40. 2023-04-26T01:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.