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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 00132890420078220022

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-08-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 45790ad5b77fef22862ecc4e1ea5111e849110b4af28122bac81a28d10fb022c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 45790ad5b77fef22862ecc4e1ea5111e849110b4af28122bac81a28d10fb022c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-08-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  2. 2008-04-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  3. 2018-09-14 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  4. 2019-12-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  5. 2020-01-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  6. 2022-02-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2022-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2022-03-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  9. 2022-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2022-05-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2022-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2022-05-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2022-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2022-06-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  15. 2022-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2022-06-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2022-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2022-07-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2008-04-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/136
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-09-14 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-12-06 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 139 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-08-06 a 2022-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-10
Petição (TPU 85)
2022-06-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-07
Publicação (TPU 92)
2022-06-06
Definitivo (TPU 246)
2022-06-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-06
Documento (TPU 581)
2022-06-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-06
Publicação (TPU 92)
2022-06-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-06-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 139. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-08T00:55:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-07T13:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3480",
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  3. 2020-01-14T14:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-11-12T03:46:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-03-20T02:12:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  6. 2019-10-29T20:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-07-21T11:04:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-10-31T00:42:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-12-03T03:56:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  10. 2019-11-06T08:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-02-03T07:27:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2019-09-19T08:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-01-29T02:06:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  14. 2019-11-05T08:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-12-06T16:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2019-09-30T17:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2021-03-30T08:53:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2021-04-20T08:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-05-14T01:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-05-05T00:01:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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  21. 2021-06-11T08:33:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2021-05-03T17:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-02-23T16:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "3480",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
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  24. 2021-02-23T16:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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  }
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  25. 2022-03-28T07:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "3480",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
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  26. 2022-05-24T11:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  27. 2022-06-03T08:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3480",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  28. 2022-01-30T15:38:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  29. 2021-11-09T15:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 78
    }
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  }
}
  30. 2019-12-06T09:51:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  31. 2021-05-19T13:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  32. 2022-01-30T15:38:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2022-06-10T16:03:39.000Z — Petição (TPU 85)
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    "nome": "VARA UNICA"
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  34. 2021-09-16T12:09:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "nome": "VARA UNICA"
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  35. 2021-08-23T10:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3480",
    "nome": "VARA UNICA"
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  36. 2022-03-29T00:18:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  37. 2022-03-29T00:18:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3480",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  38. 2022-03-25T21:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  39. 2021-11-07T17:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3480",
    "nome": "VARA UNICA"
  }
}
  40. 2021-05-18T12:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3480",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.