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TJRJ — 04803438520158190001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: CAPITAL I J VIO DOM FAMGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad277f77a47b1a4dfc8092a1ed1033f2b33afa2db5d0987171a1a0755edb8e4e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-03 a 2022-09-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-13: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-13: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-09-13: Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-14: Definitivo (TPU 246)
2019-05-14: Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-04-26: Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-04-16: Mero expediente (TPU 11010)
2019-04-16: Conclusão (TPU 51)
2019-03-28: Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-03-27: Documento (TPU 581)
2018-07-10: Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-10: Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

Ver outros registros do assunto TPU 5560

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-12-03T16:49:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
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    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
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2016-01-08T19:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
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2016-01-08T19:28:30.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "7358",
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  }
}

2016-04-18T17:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
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2016-10-07T14:02:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
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2016-11-28T15:03:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
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2016-12-07T11:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
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2017-01-03T17:23:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "7358",
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  }
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2017-02-03T15:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-02-10T15:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
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2017-02-13T12:37:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
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2017-02-13T13:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}

2017-02-16T14:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}

2017-08-03T15:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}

2017-08-24T09:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}

2018-01-29T14:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
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2018-02-26T18:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}

2018-03-19T16:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}

2018-03-28T14:34:34.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}

2018-04-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}
```

2018-07-10T18:07:51.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
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2019-03-27T16:04:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}

2019-04-16T15:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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}

2016-01-25T11:56:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}
```

2016-01-25T11:56:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}

2016-04-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}
```
2016-04-29T16:31:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}
```

2016-05-02T16:31:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}

2016-12-09T11:51:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}
```
2016-12-21T16:09:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}
```

2017-01-09T16:09:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}

2017-02-02T15:04:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}
```
2017-02-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}
```
2017-02-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}
```
2017-02-13T13:09:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}
```
2017-02-13T13:52:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}
```

2017-02-13T13:52:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}

2017-02-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}
```
2017-02-14T14:13:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}
```
2017-02-16T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7358",
    "nome": "CAPITAL I J VIO DOM FAM"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STJ — 00003937720208080016 — Agravo em Recurso Especial · 2022-09-27 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO
TJPE — 00000281720198171080 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2019-01-09 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
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- Tribunal: TJRJ / TJDFT
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TJPR — 00000129520178160034 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2017-01-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / TJPR
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TJAP — 00025855920228030013 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2022-08-02 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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