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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 08000020720198020044

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27b9bcff122f09424f4f7a031b272a790b5e9d225544a0ccb7fdac3585c1435d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 27b9bcff122f09424f4f7a031b272a790b5e9d225544a0ccb7fdac3585c1435d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 27b9bcff122f09424f4f7a031b272a790b5e9d225544a0ccb7fdac3585c1435d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2020-05-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2020-06-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  4. 2022-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2022-03-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  6. 2022-05-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2022-05-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2022-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  9. 2022-05-31 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  10. 2022-11-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2023-05-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  12. 2023-05-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  13. 2023-06-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  14. 2023-06-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  15. 2023-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2023-10-18 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2023-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2023-10-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-05-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-03-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  3. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2022-05-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-28 a 2023-10-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-23
Publicação (TPU 92)
2023-10-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-20
Definitivo (TPU 246)
2023-10-20
Publicação (TPU 92)
2023-10-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-20
Publicação (TPU 92)
2023-09-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-19
Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-05
Registro Processual (TPU 12296)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-05T10:16:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2023-09-05T10:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2023-09-19T14:35:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2023-09-19T17:16:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2023-10-18T09:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-10-20T09:12:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2023-10-20T09:33:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2023-10-20T09:34:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2023-10-20T13:24:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2023-10-20T13:24:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2020-03-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-03-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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  13. 2020-05-12T10:33:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  14. 2020-05-12T13:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-05-12T13:05:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2020-05-13T10:02:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2020-05-20T16:21:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  18. 2020-06-04T11:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2020-06-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-06-15T18:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2020-06-15T18:31:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2020-06-15T19:37:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2020-06-15T19:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2020-06-15T19:52:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2019-02-05T18:27:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2019-04-10T13:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
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  27. 2020-03-02T13:36:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2020-03-12T12:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2020-03-12T12:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Carta",
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    }
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  30. 2020-03-12T12:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  31. 2019-01-28T09:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2019-01-28T09:40:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  33. 2019-02-25T11:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  34. 2019-08-02T12:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  35. 2019-08-29T11:40:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
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}
  36. 2019-12-16T13:10:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2019-12-16T13:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  38. 2019-12-16T13:12:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2019-12-21T20:49:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2019-12-21T21:05:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.