TJBA — 80000333920158050218

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-06-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9637821db0ec4fae98ad04375a0e00f775398bb2503bebf43d405b1a74a01f9

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Adicional de Fronteira

Movimentações públicas

  1. 2015-06-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  2. 2015-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  3. 2015-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  4. 2015-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  5. 2016-02-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  6. 2016-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  7. 2016-03-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  8. 2016-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  9. 2017-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  10. 2017-10-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  11. 2017-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  12. 2018-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  13. 2018-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  14. 2018-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  15. 2018-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  16. 2018-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  17. 2020-03-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso inominado",
          "valor": 68
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  18. 2020-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  19. 2020-06-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  20. 2020-06-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  21. 2020-06-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  22. 2020-06-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  23. 2020-08-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  24. 2020-08-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  25. 2020-11-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  26. 2020-11-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  27. 2020-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  28. 2020-12-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
          "valor": 122
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  29. 2015-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  30. 2015-11-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  31. 2016-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  32. 2016-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  33. 2017-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
      }
    }
  34. 2018-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5252",
        "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA"
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    }
  35. 2018-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-02-08T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2020-02-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-02-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2020-06-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  41. 2020-11-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  42. 2020-11-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  43. 2021-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  44. 2021-03-31T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.