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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00000540420098060035

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATIGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-09-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 224e903e1ebe30863335c59436d44c4db35c15ceb985406a4d525702bcf350f9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 224e903e1ebe30863335c59436d44c4db35c15ceb985406a4d525702bcf350f9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 224e903e1ebe30863335c59436d44c4db35c15ceb985406a4d525702bcf350f9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-09-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  2. 2018-01-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  3. 2018-06-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  4. 2019-06-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  5. 2020-11-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  6. 2022-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  7. 2022-05-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2022-05-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2022-05-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2022-05-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2022-08-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  12. 2023-06-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2023-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2023-06-22 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2023-12-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2023-12-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2023-12-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2023-12-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-01-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-09-17 a 2023-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-05
Definitivo (TPU 246)
2023-12-05
Documento (TPU 581)
2023-12-05
Documento (TPU 581)
2023-12-05
Documento (TPU 581)
2023-07-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-22
Petição (TPU 85)
2023-06-22
Petição (TPU 85)
2023-06-14
Publicação (TPU 92)
2023-06-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-12
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-12-07T09:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2016-07-26T12:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-07-25T11:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-12-13T03:10:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2014-01-30T10:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2016-10-27T14:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-09-03T09:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-06-22T09:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2018-01-25T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2018-10-03T16:09:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2022-05-16T00:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2023-07-06T01:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2012-08-30T15:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2014-03-31T14:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2018-05-28T17:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2022-05-23T09:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  17. 2023-06-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2020-09-03T09:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2022-05-23T09:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-06-22T09:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2019-05-23T16:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2020-09-08T20:53:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-05-05T11:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2022-07-19T18:57:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2023-07-06T01:03:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2012-09-19T11:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2017-12-11T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2012-07-19T17:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2018-10-04T16:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2023-12-05T14:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2022-05-23T08:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  32. 2023-06-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2014-03-31T14:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2019-04-30T13:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2022-05-23T08:50:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2023-12-05T14:14:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  37. 2020-09-14T17:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  38. 2022-05-18T13:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  39. 2023-12-05T14:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2012-07-18T15:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.