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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJMT 00000017819918110111

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: Vara Única - Comarca de Matupá - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 1991-04-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce73fb8d12488cb7a031eda56e994d2fe4664ad6c9efb7865f788f741ad6fcaa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: ce73fb8d12488cb7a031eda56e994d2fe4664ad6c9efb7865f788f741ad6fcaa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 724 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-07-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-07-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/301
  3. 2010-05-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/369
  4. 2010-08-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/383
  5. 2011-02-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/404
  6. 2011-07-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/437
  7. 2011-07-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/439
  8. 2011-07-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/451
  9. 2011-08-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/471
  10. 2011-10-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/501
  11. 2011-10-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/519
  12. 2011-10-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/534
  13. 2011-10-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/549
  14. 2016-05-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/677
  15. 2016-05-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/678
  16. 2023-01-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/685
  17. 2023-05-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/292
  18. 2023-06-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/723

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-07-28 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/301
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-05-25 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/369
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-08-23 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/383

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T20:27:03.501000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19910422000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1991-04-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ce73fb8d12488cb7a031eda56e994d2fe4664ad6c9efb7865f788f741ad6fcaa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 724 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-07-07 a 2023-06-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-20
Documento (TPU 581)
2023-06-16
Recebimento (TPU 132)
2023-06-16
Remessa (TPU 123)
2023-05-17
Petição (TPU 85)
2023-05-16
Definitivo (TPU 246)
2023-05-16
Documento (TPU 12270)
2023-05-16
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-05-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-16
Documento (TPU 581)
2023-05-16
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 19

Atos 1–40 de 724. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-07-07T14:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-07-28T18:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2006-08-30T08:40:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  4. 2006-08-30T15:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2006-08-30T15:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2006-08-30T15:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2006-08-30T16:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-08-30T16:02:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-08-30T16:30:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2006-09-04T15:57:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2006-09-04T16:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-09-04T16:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2006-09-05T16:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2006-09-13T18:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2006-09-13T18:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2006-09-18T14:37:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2006-09-18T16:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8114",
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  }
}
  18. 2006-09-25T13:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8114",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
  }
}
  19. 2006-09-25T13:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8114",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
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}
  20. 2006-09-25T13:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8114",
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  }
}
  21. 2006-10-04T11:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8114",
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  }
}
  22. 2006-10-04T16:32:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8114",
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  }
}
  23. 2006-10-11T11:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8114",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
  }
}
  24. 2006-10-11T16:18:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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    "codigo": "8114",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
  }
}
  25. 2006-10-17T08:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "8114",
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  }
}
  26. 2006-10-20T14:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  27. 2006-10-20T15:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 80
    }
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    "codigo": "8114",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
  }
}
  28. 2006-10-20T15:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8114",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR"
  }
}
  29. 2006-11-14T17:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2006-11-14T17:47:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2006-12-18T19:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2007-02-09T12:18:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2007-02-09T15:54:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  34. 2007-02-13T14:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2007-02-13T14:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2007-02-13T16:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2007-03-02T13:00:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2007-03-02T14:42:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2007-03-12T13:01:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8114",
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}
  40. 2007-03-12T15:19:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.