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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 07182838820008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6829383eb5c9bb9297cf0503c90a97923b48be33f54bfda49b30b8ef6464952

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: b6829383eb5c9bb9297cf0503c90a97923b48be33f54bfda49b30b8ef6464952
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: b6829383eb5c9bb9297cf0503c90a97923b48be33f54bfda49b30b8ef6464952
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2005-06-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2005-09-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2005-09-14 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2006-01-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2006-10-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2007-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2007-04-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2013-07-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2014-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2018-05-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2024-07-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2024-07-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2024-09-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2024-10-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2024-10-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2024-10-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-04-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-09 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-01-21 a 2024-10-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-09
Definitivo (TPU 246)
2024-10-09
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-10-09
Conclusão (TPU 51)
2024-10-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-09
Documento (TPU 581)
2024-09-02
Documento (TPU 581)
2024-07-05
Documento (TPU 581)
2024-07-03
Documento (TPU 581)
2024-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-11
Remessa (TPU 123)
2020-07-30
Mero expediente (TPU 11010)
2018-05-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-11T05:34:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2005-06-02T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2024-09-02T08:43:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-05-31T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2006-01-26T16:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2007-11-13T14:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2024-07-05T09:19:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2005-09-06T17:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  9. 2006-10-03T16:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2018-05-16T08:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2005-01-21T15:24:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
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  12. 2005-09-14T12:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  13. 2006-11-01T14:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2013-07-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  15. 2024-10-09T10:52:54.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2024-10-09T10:58:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2005-11-23T10:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2007-04-25T17:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  19. 2024-06-27T08:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2024-07-03T10:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  21. 2005-07-20T16:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2006-09-05T13:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2014-10-24T12:11:10.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  24. 2024-10-09T10:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  25. 2006-02-24T09:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2008-05-23T16:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2005-01-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  28. 2024-10-09T10:57:34.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  29. 2005-02-18T13:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2005-10-21T14:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2007-02-16T16:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2020-07-30T09:25:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2024-10-09T11:02:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2005-06-08T16:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2006-05-05T17:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2005-08-31T09:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2006-09-15T15:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2017-02-20T10:46:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2005-03-17T14:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2005-05-27T15:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.