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Execução Fiscal — Competência do Órgão Fiscalizador — TJMT 00000220220158110018

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 67b1b28a5ed1c8d3c12be84f1481ef0e8185d24519f67e98104618691aacf828

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 67b1b28a5ed1c8d3c12be84f1481ef0e8185d24519f67e98104618691aacf828
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-07 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  3. 2023-05-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  4. 2024-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  5. 2024-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2024-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2024-09-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2024-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2024-10-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  10. 2024-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2024-10-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2024-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  13. 2024-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2024-11-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  15. 2024-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2024-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  17. 2024-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  18. 2025-01-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-02-07 para o assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-05-25 para o assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-04 para o assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 144 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-09 a 2025-01-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-15
Documento (TPU 581)
2024-12-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-12-02
Petição (TPU 85)
2024-11-26
Publicação (TPU 92)
2024-11-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-11-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-22
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-04
Recebimento (TPU 132)
2024-11-04
Remessa (TPU 123)
2024-11-01
Definitivo (TPU 246)
2024-11-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência do Órgão Fiscalizador

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 144. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-09T09:36:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-09T09:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
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  3. 2015-02-11T14:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-03-27T18:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-06-10T08:33:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-06-10T09:13:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-07-13T10:49:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-07-21T13:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-08-14T19:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
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  10. 2016-10-03T14:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7767",
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  }
}
  11. 2016-10-13T15:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "7767",
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  }
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  12. 2016-10-19T12:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-11-09T16:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-11-09T16:47:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2016-11-20T06:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-01-20T11:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2017-01-24T13:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2017-03-30T12:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  19. 2017-04-03T15:09:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  20. 2017-04-10T09:34:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  21. 2017-04-10T09:36:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  22. 2017-06-26T13:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  23. 2019-09-02T13:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  24. 2021-07-13T17:26:58.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  25. 2021-07-13T17:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  26. 2021-07-15T06:18:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7767",
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  27. 2021-07-15T06:18:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2022-02-07T09:10:12.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  29. 2022-11-23T13:19:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
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  }
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  30. 2023-05-25T09:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  31. 2023-06-28T13:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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  }
}
  32. 2023-06-28T14:16:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  33. 2024-01-09T16:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  34. 2024-02-08T08:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
}
  35. 2024-02-08T15:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
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}
  36. 2024-02-21T16:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
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  37. 2024-02-21T17:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "7767",
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  38. 2024-05-29T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
  }
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  39. 2024-06-01T01:28:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7767",
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  40. 2024-06-03T01:51:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7767",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.