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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00018026320118020051

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e JuventGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 91bafe9f2176d3439f7dc412967e58cfad3639b8d961b3da0f9b40341c1740da

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 91bafe9f2176d3439f7dc412967e58cfad3639b8d961b3da0f9b40341c1740da
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 91bafe9f2176d3439f7dc412967e58cfad3639b8d961b3da0f9b40341c1740da
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2013-08-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2013-09-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  4. 2018-08-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2018-08-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  6. 2018-12-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2019-01-10 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  8. 2019-01-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2019-01-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  10. 2020-03-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2020-05-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  12. 2020-10-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2020-10-14 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2020-10-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  15. 2020-10-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2021-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2021-03-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-08-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-09-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-23 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 131 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-15 a 2021-03-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-03-23
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-23
Definitivo (TPU 246)
2020-11-04
Petição (TPU 85)
2020-10-26
Documento (TPU 581)
2020-10-24
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-10-13
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-08
Publicação (TPU 92)
2020-10-07
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-10-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 131. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-23T15:55:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2021-03-23T15:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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  3. 2021-03-23T15:54:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2020-11-04T23:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  5. 2020-10-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
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  6. 2020-10-13T08:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  7. 2020-10-08T12:04:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2020-09-02T10:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2020-07-21T12:09:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2020-07-17T19:19:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2020-07-17T11:36:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2019-10-18T10:46:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2019-02-05T11:53:04.000Z — Apensamento (TPU 135)
  14. 2019-01-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
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  15. 2018-12-29T09:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  16. 2018-12-18T09:10:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2018-12-18T09:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2018-09-18T10:16:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2018-09-17T15:29:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2018-09-17T11:48:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2018-08-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  22. 2017-09-25T12:11:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2017-03-16T10:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2016-10-11T09:13:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2016-04-13T08:23:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2015-05-13T10:58:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2015-03-20T08:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2013-11-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2013-11-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2013-10-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2013-09-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2013-08-21T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  33. 2013-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2013-08-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2013-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2013-04-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2013-04-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2013-04-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2013-04-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2013-04-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.