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Execução Fiscal — Dívida Ativa não-tributária — TJCE 04133400420008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d2c176ed390bdc23d0fa5235d687cf07edfdfc1505f20408b462b49b1597b3be

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d2c176ed390bdc23d0fa5235d687cf07edfdfc1505f20408b462b49b1597b3be
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d2c176ed390bdc23d0fa5235d687cf07edfdfc1505f20408b462b49b1597b3be
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-02-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-02-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2017-02-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2018-05-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-11-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2020-08-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-08-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2021-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2021-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-12-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2022-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2022-01-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2022-01-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2022-05-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2022-06-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2022-09-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2022-09-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2022-09-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-01-12 para o assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-30 no assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-02-26 a 2022-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-30
Definitivo (TPU 246)
2022-09-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-01-12
Conclusão (TPU 51)
2022-01-12
Petição (TPU 85)
2021-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-30
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa não-tributária | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-02-26T15:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2021-12-13T08:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-05-15T13:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-01-12T12:23:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2022-09-30T06:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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  6. 2014-06-19T10:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  7. 2021-11-29T15:25:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2017-02-20T14:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  9. 2021-12-02T20:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2014-06-10T09:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-08-30T01:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  12. 2022-06-02T08:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  13. 2017-02-20T14:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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  14. 1999-05-12T15:18:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
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  15. 2018-11-26T08:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  16. 2020-08-19T14:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  17. 2022-05-20T08:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  18. 2022-05-20T07:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  19. 2022-01-12T13:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 36
    }
  ]
}
  20. 2017-02-21T09:29:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 1999-03-04T11:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2022-09-30T06:26:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2021-11-30T16:00:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2022-09-30T06:27:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2022-01-12T15:43:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  26. 2012-10-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 1999-05-20T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  28. 2020-06-04T18:05:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 1999-03-22T07:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2018-06-12T15:26:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.