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Apelação Cível — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00076402820238160034

Classe: Apelação CívelOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKIGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-10-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a024ba8f4317561d4ae9516af0973534fb8e48171eb4beb1e0ff28f48ba56139

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: a024ba8f4317561d4ae9516af0973534fb8e48171eb4beb1e0ff28f48ba56139
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-10-03 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-10-03 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-10-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-10-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-10-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-10-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-10-30 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2023-12-12 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2023-12-12 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2023-12-15 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2023-12-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2024-03-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2024-03-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2024-03-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2024-03-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-05 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-10-03 a 2024-03-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-05
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-03-05
Documento (TPU 581)
2023-12-15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-12-15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-12-15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-12-15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-12-15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-12-15
Confirmada (TPU 12266)
2023-12-12
Não-Provimento (TPU 239)
2023-12-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-03T16:03:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  2. 2023-10-03T16:03:20.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2023-10-03T16:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2023-10-03T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2023-10-09T13:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2023-10-20T17:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2023-10-20T17:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2023-10-25T17:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2023-12-12T17:45:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  10. 2023-12-12T17:49:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2024-03-05T14:10:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2023-10-03T13:21:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2023-10-03T15:56:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
  14. 2023-10-03T15:58:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2023-10-03T15:59:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2023-10-03T15:59:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2023-10-03T16:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2023-10-03T16:03:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2023-10-05T13:04:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  20. 2023-10-06T17:59:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2023-10-09T18:48:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2023-10-10T13:05:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2023-10-20T17:35:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  24. 2023-10-20T17:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2023-10-24T17:40:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2023-10-24T17:40:39.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  27. 2023-10-25T17:35:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  28. 2023-10-30T07:18:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2023-12-12T13:52:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  30. 2023-12-15T17:39:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  31. 2023-12-15T17:39:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  32. 2023-12-15T17:39:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  33. 2023-12-15T17:39:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  34. 2023-12-15T17:39:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  35. 2023-12-15T17:39:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  36. 2024-03-05T14:07:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  37. 2024-03-05T14:10:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  38. 2024-03-05T14:10:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.