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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09030716420138240008

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 98936b8033d943e68f7d34afda62d8455051af6edb1f1369b46c3b52cba2e8e3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 98936b8033d943e68f7d34afda62d8455051af6edb1f1369b46c3b52cba2e8e3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 98936b8033d943e68f7d34afda62d8455051af6edb1f1369b46c3b52cba2e8e3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2020-01-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2020-02-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2020-02-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2020-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2020-02-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2020-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2020-03-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2020-05-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2020-06-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-06-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2020-06-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2020-06-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-06-16 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2020-07-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2020-07-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2020-07-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-04 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-11 a 2020-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-07
(TPU )
2020-07-16
Documento (TPU 581)
2020-07-14
(TPU )
2020-07-08
Definitivo (TPU 246)
2020-07-08
Documento (TPU 581)
2020-07-07
(TPU )
2020-07-06
Documento (TPU 581)
2020-06-16
Custas (TPU 479)
2020-06-16
Recebimento (TPU 132)
2020-06-16
(TPU )
2020-06-08
Documento (TPU 581)
2020-06-08
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-07T20:05:41.000Z — (TPU )
  2. 2020-07-14T00:00:00.000Z — (TPU )
  3. 2020-07-07T18:37:46.000Z — (TPU )
  4. 2020-06-16T16:46:22.000Z — (TPU )
  5. 2020-01-31T14:41:23.000Z — (TPU )
  6. 2020-01-31T14:41:21.000Z — (TPU )
  7. 2018-07-27T14:20:44.000Z — (TPU )
  8. 2018-06-07T17:44:05.000Z — (TPU )
  9. 2017-03-31T13:32:05.000Z — (TPU )
  10. 2016-10-26T14:29:27.000Z — (TPU )
  11. 2014-04-01T13:55:00.000Z — (TPU )
  12. 2013-12-11T00:11:01.000Z — (TPU )
  13. 2013-12-11T00:10:59.000Z — (TPU )
  14. 2020-07-16T04:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-07-08T15:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-07-08T15:33:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2020-07-06T02:44:31.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-06-16T18:00:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2020-06-16T16:47:11.000Z — Custas (TPU 479)
  20. 2020-06-08T15:10:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2020-06-08T15:09:36.000Z — Recebimento (TPU 979)
  22. 2020-06-08T15:09:34.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-05-20T20:49:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2020-03-28T20:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2020-03-20T04:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-02-14T10:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-02-04T14:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-02-04T14:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2020-02-04T14:46:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2020-02-04T14:46:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  31. 2020-01-30T12:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2020-01-30T12:05:13.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2019-12-13T00:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-11-16T01:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-10-12T01:02:36.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-06-26T22:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-06-23T21:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-11-07T22:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-09-13T01:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-08-07T02:34:26.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.