STM — 70000419620247070007

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Estelionato | Fato Atípico | Reparação do Dano | Penas do Código Penal Militar | Suspensão Condicional da Pena

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Movimentações públicas

1. 2026-09-04T17:05:17.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2026-08-05T16:51:53.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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3. 2026-07-30T12:16:54.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2026-07-29T16:30:22.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2026-07-01T17:38:44.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2026-07-01T16:25:09.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2026-07-01T16:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2026-06-17T18:45:17.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2026-06-17T18:02:45.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2026-06-17T17:26:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2026-05-28T15:08:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2026-05-28T14:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2026-05-19T14:37:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2026-05-19T14:24:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
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15. 2026-05-19T14:18:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2026-05-15T16:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

17. 2026-05-11T13:57:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

18. 2026-04-17T17:06:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

19. 2026-04-16T12:39:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

20. 2026-04-15T16:20:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

21. 2026-04-13T18:44:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

22. 2026-03-12T18:04:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

23. 2025-12-19T19:40:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

24. 2025-12-19T13:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

25. 2025-11-18T13:29:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

26. 2025-11-18T12:51:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

27. 2025-11-10T16:36:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

28. 2025-11-10T16:36:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

29. 2026-09-04T17:04:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

30. 2026-09-03T17:25:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

31. 2026-09-03T17:24:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

32. 2026-08-05T16:51:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

33. 2026-07-30T12:16:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

34. 2026-07-29T17:13:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

35. 2026-07-29T17:13:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

36. 2026-05-14T18:06:38.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

37. 2026-04-17T17:06:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

38. 2026-04-16T12:39:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

39. 2026-04-15T17:14:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

40. 2026-04-15T17:14:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

41. 2026-04-15T16:06:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

42. 2026-04-15T16:06:35.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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    }

43. 2026-04-13T18:23:39.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

44. 2025-11-18T12:51:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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    }

45. 2025-11-10T17:54:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

46. 2025-11-10T17:54:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

47. 2025-11-10T17:53:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

48. 2025-11-10T17:17:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

49. 2025-11-10T17:17:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }