TJBA — 00005355520048050039

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 2004-01-23T16:08:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2010-04-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2017-03-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2017-04-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2017-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2018-07-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2018-09-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2019-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2025-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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12. 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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13. 2017-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2019-11-26T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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15. 2025-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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16. 2025-06-11T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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