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TJMSP — 09006604820249260000

Classe: Representação p/ Perda da GraduaçãoOrgao: Adriano Baptista AssisGrau: G2Data Ajuizamento: 2024-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee8b6922c66ed19627cb5ba70616e679dec4aa96435782c7d501dbda5695153c

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Perda da Graduação das Praças | Penas Acessórias

Movimentações públicas

  1. 2025-04-19T09:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2025-04-01T13:45:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  3. 2025-03-03T18:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  4. 2025-02-05T10:12:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-06-09T17:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  6. 2025-06-09T16:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-06-06T13:48:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2025-06-06T13:48:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Adriano Baptista Assis"
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  9. 2025-04-14T15:36:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-04-11T15:12:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-04-10T17:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29010",
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  12. 2025-04-10T17:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "29010",
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  13. 2025-04-10T17:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "29010",
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  14. 2025-04-10T15:27:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "29010",
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}
  15. 2025-04-09T19:14:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
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  }
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  16. 2025-04-09T16:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "29010",
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  }
}
  17. 2025-04-09T15:51:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "29010",
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  18. 2025-04-08T12:34:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2025-04-07T17:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
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  }
}
  20. 2025-04-07T16:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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    "codigo": "29010",
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  }
}
  21. 2025-03-27T12:50:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  22. 2025-03-26T18:47:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
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  }
}
  23. 2025-03-26T11:34:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  24. 2025-03-25T18:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
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  }
}
  25. 2025-03-25T17:13:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  26. 2025-03-24T21:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  27. 2025-03-24T11:26:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  28. 2025-03-24T09:55:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
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  }
}
  29. 2025-03-21T12:23:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  30. 2025-03-20T16:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  31. 2025-03-19T12:32:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  32. 2025-03-17T21:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  33. 2025-03-17T19:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  34. 2025-03-05T15:04:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  35. 2025-03-05T15:02:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  36. 2025-03-01T00:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  37. 2025-02-28T16:32:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  38. 2025-02-05T17:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  39. 2025-01-30T18:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  40. 2025-01-14T15:40:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  41. 2025-01-14T15:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  42. 2025-01-07T16:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  43. 2025-01-07T16:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  44. 2024-12-19T14:51:15.000Z — (TPU 15216)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  45. 2024-12-18T18:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  46. 2024-12-18T17:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  47. 2024-12-18T12:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29010",
    "nome": "Adriano Baptista Assis"
  }
}
  48. 2024-12-13T19:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  49. 2024-12-13T18:55:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  50. 2024-12-13T16:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  51. 2024-12-12T17:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  52. 2024-12-12T17:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  53. 2024-12-11T15:39:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  54. 2025-06-10T12:41:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  55. 2025-06-09T15:21:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  56. 2025-06-09T14:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  57. 2025-04-10T17:13:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  58. 2025-04-10T17:13:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  59. 2025-04-09T19:14:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  60. 2025-04-09T19:14:54.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
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    "codigo": "29010",
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  61. 2025-04-07T17:28:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  62. 2025-04-07T17:28:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  63. 2025-04-07T17:25:21.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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  64. 2025-04-07T16:42:30.000Z — Mérito (TPU 12200)
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  65. 2025-03-25T18:05:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  66. 2025-03-25T18:05:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  67. 2025-03-20T16:42:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  68. 2025-03-20T16:42:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  69. 2025-03-20T16:13:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
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  70. 2025-03-19T13:10:30.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
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  71. 2025-03-17T21:34:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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    "codigo": "29010",
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  72. 2025-03-17T21:34:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  73. 2025-03-17T18:57:36.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
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  74. 2025-03-17T18:39:40.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
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  75. 2025-02-28T16:32:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  76. 2025-02-28T16:32:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  77. 2025-02-28T15:51:36.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
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  78. 2025-02-06T15:40:19.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
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  79. 2025-02-06T15:31:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  80. 2025-02-03T15:04:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  81. 2025-01-10T15:47:22.000Z — Mandado (TPU 985)
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  82. 2024-12-19T14:27:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  83. 2024-12-13T18:22:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  84. 2024-12-13T18:18:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29010",
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}

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