TJMSP — 09005723920269260000

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Reintegração | Licenciamento / Exclusão | Tutela de Urgência | Assistência Judiciária Gratuita | Liminar

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Movimentações públicas

1. 2026-09-29T16:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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2. 2026-09-28T11:41:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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3. 2026-09-30T20:37:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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4. 2026-09-30T20:37:52.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
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