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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00001040920078110052

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3a3eebee84b569ccab16a19ef3d92ee77cb894cde263f76c8a8f60286b770990

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 3a3eebee84b569ccab16a19ef3d92ee77cb894cde263f76c8a8f60286b770990
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 316 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-03-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  3. 2009-02-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  4. 2011-07-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
  5. 2011-12-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  6. 2012-06-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  7. 2012-08-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  8. 2020-10-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  9. 2020-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  10. 2020-12-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  11. 2020-12-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/310
  12. 2020-12-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  13. 2020-12-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  14. 2021-01-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  15. 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  16. 2021-04-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  17. 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  18. 2021-07-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/315

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-03-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/135
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-02-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/184
  3. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-07-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/248

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 316 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-02 a 2021-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-15
Definitivo (TPU 246)
2021-04-15
Remessa (TPU 123)
2021-04-06
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-07
Petição (TPU 85)
2020-12-16
Remessa (TPU 123)
2020-12-14
Remessa (TPU 123)
2020-12-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-12-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 316. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-03-02T13:34:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2007-03-05T14:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-03-05T14:48:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  4. 2007-03-07T16:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2007-03-15T17:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-03-21T12:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2007-03-21T12:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2007-03-21T17:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2007-03-29T12:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2007-03-29T12:50:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  11. 2007-04-16T14:54:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2007-04-16T15:15:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2007-04-18T11:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2007-04-18T11:04:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  15. 2007-06-05T13:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2007-06-20T14:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2007-12-04T17:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2008-04-17T15:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2008-04-17T15:46:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
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  20. 2008-06-05T10:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2008-06-05T10:41:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  }
}
  22. 2008-06-30T08:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
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  23. 2008-06-30T08:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
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}
  24. 2008-07-03T14:30:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8135",
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  }
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  25. 2008-07-03T16:03:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  26. 2008-08-13T11:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2008-08-13T11:36:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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    }
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  }
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  28. 2008-09-02T10:49:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "8135",
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  29. 2008-09-02T10:49:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8135",
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}
  30. 2008-09-09T14:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  31. 2008-09-09T14:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  32. 2008-09-12T14:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  33. 2008-09-12T15:00:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  34. 2008-10-06T11:13:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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  35. 2008-10-06T11:13:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
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    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
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  36. 2008-10-13T16:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  37. 2008-10-13T16:27:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  38. 2009-01-28T12:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  39. 2009-02-06T13:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  40. 2009-02-12T13:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.