TJPI — 00000495520058180045

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Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 2009-10-26T11:28:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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     ],
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       "codigo": "11316",
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     }
   }

2. 2009-10-26T11:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "11316",
       "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
     }
   }

3. 2010-05-11T09:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "11316",
       "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
     }
   }

4. 2010-07-26T08:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "11316",
       "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
     }
   }

5. 2010-07-26T08:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
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       }
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       "codigo": "11316",
       "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
     }
   }

6. 2010-07-26T08:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "11316",
       "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
     }
   }

7. 2010-08-10T09:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
         "valor": 78
       }
     ],
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       "codigo": "11316",
       "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
     }
   }

8. 2013-04-01T12:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Ofício",
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       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "11316",
       "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
     }
   }

9. 2013-04-01T12:29:22.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "em grau de recurso",
         "valor": 38
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "11316",
       "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
     }
   }

10. 2013-04-24T11:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

11. 2013-05-16T09:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

12. 2015-05-04T14:32:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

13. 2015-05-15T13:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

14. 2015-09-03T09:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

15. 2015-09-04T09:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

16. 2016-09-27T11:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

17. 2019-09-06T10:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

18. 2019-09-06T10:09:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

19. 2019-09-06T10:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

20. 2019-10-07T16:49:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

21. 2020-05-23T14:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

22. 2020-07-14T17:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

23. 2020-10-15T08:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

24. 2021-08-04T10:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

25. 2022-05-17T11:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

26. 2022-05-17T11:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

27. 2022-08-15T15:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

28. 2023-01-18T14:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

29. 2023-03-15T14:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

30. 2023-10-03T19:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

31. 2023-10-03T19:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

32. 2024-09-04T10:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11316",
        "nome": "VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ"
      }
    }

33. 2024-10-29T20:16:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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34. 2024-11-05T14:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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35. 2024-11-05T14:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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36. 2024-11-07T11:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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37. 2024-11-07T12:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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38. 2025-01-27T20:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
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39. 2016-09-27T15:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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40. 2016-09-28T06:03:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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41. 2023-01-28T08:11:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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42. 2025-06-11T14:21:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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43. 2010-04-22T09:49:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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44. 2011-02-22T10:38:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

45. 2012-03-22T12:54:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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46. 2013-03-21T13:48:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

47. 2013-04-01T12:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

48. 2013-04-18T09:13:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

49. 2014-02-27T09:05:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

50. 2014-09-26T09:21:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

51. 2015-05-04T14:26:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

52. 2015-07-03T08:56:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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53. 2015-09-10T10:07:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

54. 2015-09-10T11:46:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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55. 2019-05-08T14:23:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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56. 2019-09-06T09:59:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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57. 2021-08-04T10:52:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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58. 2022-08-15T15:38:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

59. 2024-08-22T11:53:38.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento

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60. 2024-09-04T10:03:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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61. 2024-11-07T11:14:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento

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62. 2024-11-07T11:14:36.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

63. 2024-11-07T11:14:36.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

64. 2025-07-12T17:36:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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65. 2025-07-12T17:36:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

66. 2025-07-12T17:36:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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