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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00013006220138250036

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16f39ca78e10924dbe340e9927a14418728db41202c49062294f0587c49aa8d7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013006220138250036 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 16f39ca78e10924dbe340e9927a14418728db41202c49062294f0587c49aa8d7. SHA-256 do comentário: 8a48cb270c646956798cf9c415f51238c8c612145aae187a865221d87d655b75.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: 16f39ca78e10924dbe340e9927a14418728db41202c49062294f0587c49aa8d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-07-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  2. 2013-07-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  3. 2014-02-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  4. 2014-08-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  5. 2014-12-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  6. 2015-01-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  7. 2015-04-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  8. 2015-07-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2015-08-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2015-10-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2015-12-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2016-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2016-03-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2016-04-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2016-05-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2017-02-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2017-02-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2018-12-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:38:15.957000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130726120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-07-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 16f39ca78e10924dbe340e9927a14418728db41202c49062294f0587c49aa8d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-07-26 a 2019-01-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-01-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-05
Definitivo (TPU 246)
2017-05-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-02-23
Definitivo (TPU 246)
2016-05-10
Documento (TPU 581)
2016-05-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-26
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-31
Petição (TPU 85)
2016-03-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-03-07
Conclusão (TPU 51)
2016-03-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-14T10:09:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2017-05-23T10:18:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-05-04T22:49:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-02-18T13:06:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-02-12T11:04:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-01-28T08:46:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-01-28T08:39:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-01-19T12:34:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-11-17T09:49:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-11-03T08:14:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-08-31T10:34:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-07-14T11:46:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-07-07T11:51:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-05-04T14:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-02-12T12:28:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-01-29T13:31:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-01-13T13:12:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-12-04T12:24:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-09-30T13:22:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-09-18T14:46:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-05-28T12:04:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-02-13T10:44:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2013-10-30T13:29:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2013-10-15T13:39:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-10-03T10:00:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-08-15T12:21:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-07-29T11:06:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2018-12-05T13:22:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2017-02-23T10:00:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2017-02-23T10:00:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2016-05-10T08:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-04-26T08:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2016-03-31T14:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2016-03-15T11:49:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11850",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"
  }
}
  35. 2016-03-07T10:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2016-03-02T10:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2016-02-15T10:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-02-05T10:31:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2016-01-28T08:51:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2016-01-25T11:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.