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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJES 00000470520248080011

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 90aea16aea2a77be8a31266cc6a1aca9a629126533b110bbccc0e745cb407a4e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 90aea16aea2a77be8a31266cc6a1aca9a629126533b110bbccc0e745cb407a4e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2024-07-10 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2024-07-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  4. 2025-02-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  5. 2025-12-16 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2025-12-17 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  7. 2026-03-12 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2026-04-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2026-04-21 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2026-05-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2026-05-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2026-06-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2026-06-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2026-07-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2026-07-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2026-09-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2026-09-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2026-09-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2024-07-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-07-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  3. Que questão do assunto «Furto Qualificado» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-02-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-28 a 2026-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-03
Mandado (TPU 106)
2026-09-03
Documento (TPU 581)
2026-07-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-24
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-07
Mandado (TPU 106)
2026-06-07
Documento (TPU 581)
2026-05-05
Documento (TPU 581)
2026-05-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-01
Documento (TPU 581)
2026-05-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-21
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-05T09:57:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-03-14T16:10:10.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-04-04T17:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-04-04T17:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2024-06-14T14:44:44.000Z — Inicial (TPU 12747)
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  6. 2024-06-14T16:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2024-06-17T14:43:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-06-17T14:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-06-19T12:54:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2024-06-26T11:09:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-07-09T16:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-07-10T15:56:21.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
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  13. 2024-07-10T15:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-07-10T15:56:51.000Z — Inicial (TPU 12747)
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  15. 2024-07-10T16:09:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2024-07-22T15:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-10-22T15:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2025-02-18T13:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-02-18T17:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2025-04-30T00:50:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-05-06T15:22:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2025-05-28T14:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  23. 2025-05-28T17:38:06.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  24. 2025-05-28T17:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4949",
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  }
}
  25. 2025-05-29T16:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  26. 2025-05-29T16:46:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  }
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  27. 2025-06-26T13:47:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2025-07-09T14:37:35.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  29. 2025-09-23T02:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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  30. 2025-09-23T02:24:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    "codigo": "4949",
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  31. 2025-10-04T01:58:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4949",
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  32. 2025-12-03T16:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2025-12-12T15:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-12-16T12:17:44.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  35. 2026-01-30T16:44:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2026-02-02T17:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2026-02-04T12:53:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2026-02-06T01:40:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-02-06T01:40:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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  40. 2026-03-12T09:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "4949",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.