STJ — 1839885
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e4dad717e3a61e966972539bd29fbfba3b2edcd94de94634aab0bcd8abdcd990
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme disposto no o art. 1.023 do CPC/2015.
- São intempestivos os aclaratórios opostos após o quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco)
dias úteis, conforme disposto no o art. 1.023 do CPC/2015.
2. São intempestivos os aclaratórios opostos após o quinquídio
legal.
Embargos de declaração não conhecidos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.