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Apelação Cível — Rescisão / Resolução — TJPR 00006229020158160080

Classe: Apelação CívelÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRAGrau: G2Data de ajuizamento: 2020-03-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 297c955370644f555368bd3138dd694867eab2ff063ad63002cb00f0d9563ad7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006229020158160080 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Rescisão / Resolução | Arrendamento Rural | Parceria Agrícola e/ou pecuária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 235 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 297c955370644f555368bd3138dd694867eab2ff063ad63002cb00f0d9563ad7. SHA-256 do comentário: 2886c533b4735c7c722f672d38faae8e02e4a97302d25d91b689de161b33aa56.

Contexto jurídico e comentários autorais

Arrendamento rural: prazo mínimo e retomada antecipada

Tema documentado no texto da fonte

O artigo 95 do Estatuto da Terra assegura prazo mínimo de três anos para o arrendamento. O Decreto 59.566/1966 detalha prazos conforme a atividade: três anos para lavoura temporária ou pecuária de pequeno e médio porte, cinco anos para lavoura permanente ou pecuária de grande porte e sete anos para exploração florestal. A classificação concreta importa mais que o nome escolhido pelas partes.

Trecho de Arrendamento rural: prazo mínimo e retomada antecipada · Qual é o piso temporal da exploração · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: arrendamento, rural.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bfa2cec472fd126685d4f836a7d3a858d2e1ad43101cfbdbff70ddbaf8940bc7
  • Registro documental: 297c955370644f555368bd3138dd694867eab2ff063ad63002cb00f0d9563ad7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 235 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  2. 2020-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  3. 2020-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  4. 2020-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  5. 2020-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  6. 2020-06-24 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  7. 2020-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  8. 2020-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  9. 2020-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  10. 2020-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  11. 2020-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  12. 2020-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  13. 2020-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  14. 2020-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  15. 2020-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  16. 2020-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  17. 2020-07-10 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  18. 2020-09-22 — Petição; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:19:40.625288204Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200302153327
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-03-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 297c955370644f555368bd3138dd694867eab2ff063ad63002cb00f0d9563ad7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 235 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-02 a 2020-09-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-22
Petição (TPU 85)
2020-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Rescisão / Resolução | Arrendamento Rural | Parceria Agrícola e/ou pecuária

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 235. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-02T16:53:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
}
  2. 2020-03-02T16:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2020-03-02T16:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-03-02T16:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-03-02T16:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2020-03-02T16:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2020-03-02T16:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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  8. 2020-03-02T16:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-03-02T16:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2020-03-02T16:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-03-02T16:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2020-03-02T16:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  13. 2020-03-02T16:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2020-03-02T16:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  15. 2020-03-02T16:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-03-02T16:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-03-02T16:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  18. 2020-03-02T16:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2020-03-02T16:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-03-02T16:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-03-02T16:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  22. 2020-03-02T16:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  23. 2020-04-13T14:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2020-04-13T14:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  25. 2020-04-13T14:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  26. 2020-04-13T14:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  27. 2020-04-13T14:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  28. 2020-04-13T14:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2020-04-13T14:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  30. 2020-04-13T14:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  31. 2020-04-13T14:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  32. 2020-04-13T14:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  33. 2020-04-13T14:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  ]
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  34. 2020-04-13T14:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2020-04-13T14:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2020-04-13T14:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.