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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000902520194013703

Classe: Execução FiscalOrgao: 11ª - São LuísGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 03f4b4a9bd03ea7cc8dee17655026e6de6e5a2b0560dc5a8e6af703e192a5a06

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 03f4b4a9bd03ea7cc8dee17655026e6de6e5a2b0560dc5a8e6af703e192a5a06
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-04-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-11-20 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2019-11-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2020-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2020-02-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2020-12-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2021-01-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2021-02-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2021-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2021-04-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2021-05-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2021-05-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2025-05-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2025-06-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-02-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-05-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-26 a 2025-06-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2023-10-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-05-19
Documento (TPU 581)
2021-04-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-26
Documento (TPU 581)
2021-01-04
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-26T15:19:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-21T12:54:55.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-10T10:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-03-21T12:54:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  5. 2019-04-11T14:41:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  6. 2019-04-30T17:09:01.000Z — Citação (TPU 12284)
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  7. 2019-06-18T11:57:55.000Z — Citação (TPU 12284)
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  8. 2019-07-25T17:25:03.000Z — Citação (TPU 12284)
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  9. 2019-09-13T11:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2019-09-19T12:46:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  11. 2019-11-20T11:45:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  12. 2019-11-21T11:41:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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  13. 2020-02-12T12:50:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  14. 2020-02-12T12:52:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  15. 2020-12-18T10:17:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2021-01-04T00:02:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  17. 2021-02-26T12:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-02-26T12:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2021-02-26T12:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2021-04-28T03:36:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  21. 2021-05-19T22:14:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2021-05-19T22:21:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  23. 2023-10-10T09:48:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2024-11-09T11:43:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  25. 2024-11-09T11:43:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    {
      "codigo": 17,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16660",
    "nome": "11ª - São Luís"
  }
}
  26. 2025-05-10T12:21:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13762",
    "nome": "Vara Única de Bacabal"
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}
  27. 2025-06-27T13:14:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13762",
    "nome": "Vara Única de Bacabal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.