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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJSE 00022532420128250048

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-12-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f4bb97e6b6b54978ba137a389bbdf30e27daae7e2e4f1f848b6706d9651331b6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: f4bb97e6b6b54978ba137a389bbdf30e27daae7e2e4f1f848b6706d9651331b6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: f4bb97e6b6b54978ba137a389bbdf30e27daae7e2e4f1f848b6706d9651331b6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-12-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2012-12-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2013-02-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2013-07-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2013-08-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2014-01-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2014-02-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2014-02-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2014-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2014-03-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2014-03-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2014-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2014-04-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2014-04-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2014-04-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2014-05-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2014-05-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2015-02-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-11 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-16 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T17:37:19.705000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121206120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-12-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f4bb97e6b6b54978ba137a389bbdf30e27daae7e2e4f1f848b6706d9651331b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-12-06 a 2015-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-03-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-04
Definitivo (TPU 246)
2014-05-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-05-09
Definitivo (TPU 246)
2014-04-15
Documento (TPU 581)
2014-04-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-04-08
Conclusão (TPU 51)
2014-04-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-03-20
Documento (TPU 581)
2014-03-12
Decisão (TPU 3)
2014-03-11
Conclusão (TPU 51)
2014-03-06
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-02T11:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-04-04T10:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-02-19T13:00:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2013-11-06T08:40:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-08-21T11:46:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-07-17T09:25:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2013-06-25T09:49:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-06-11T08:33:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-06-11T08:30:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-05-06T11:01:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-04-24T10:35:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-04-11T08:23:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-03-25T09:29:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-03-12T10:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-02-14T10:23:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-01-31T12:27:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-01-14T12:09:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-12-13T16:24:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-12-12T11:55:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-12-06T08:57:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-02-04T08:22:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2014-05-09T10:29:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2014-05-09T10:29:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2014-04-15T11:58:28.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2014-04-09T09:49:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14408",
    "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"
  }
}
  26. 2014-04-08T09:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-03-20T08:10:19.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2014-03-12T09:42:15.000Z — Decisão (TPU 3)
  29. 2014-03-11T08:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2014-03-06T15:25:37.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2014-02-12T09:33:50.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2014-02-11T09:50:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-02-10T09:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2014-01-29T10:16:08.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2013-11-12T09:09:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2013-08-20T16:15:47.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2013-07-23T09:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2013-07-16T13:49:28.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2013-07-02T10:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2013-05-08T10:15:30.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.