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Execução Fiscal — TJAL 00012277720108020055

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Santana do Ipanema - 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família)Grau: G1Data de ajuizamento: 2010-12-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1727a780f4f6d8b0ca4d71b33550173714ca77246b6b10e6d9cd05e5459e95f3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 00012277720108020055 no TJAL está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Santana do Ipanema - 1ª Vara de Santana do Ipanema (Infância e Família)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 155 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1727a780f4f6d8b0ca4d71b33550173714ca77246b6b10e6d9cd05e5459e95f3. SHA-256 do comentário: 76446627419d10d47ba7199a476a90df1bf38288b855c414ea9bfcfa83817f80.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 1727a780f4f6d8b0ca4d71b33550173714ca77246b6b10e6d9cd05e5459e95f3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2017-06-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  3. 2020-03-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  4. 2021-01-29 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2021-04-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  6. 2021-04-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  7. 2021-05-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  8. 2021-05-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2021-05-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  10. 2021-05-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2021-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2021-05-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2021-05-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  14. 2021-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2021-05-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  16. 2021-06-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2021-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2021-08-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:23:44.855000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20101210000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-12-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1727a780f4f6d8b0ca4d71b33550173714ca77246b6b10e6d9cd05e5459e95f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 155 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-14 a 2021-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-08-03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-07
Mero expediente (TPU 11010)
2021-05-31
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-05-31
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-31
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-31
Registro Processual (TPU 12296)
2021-05-28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-05-28
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 155. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-18T16:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-02-04T02:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2018-01-25T10:29:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2018-01-24T21:12:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2018-01-24T09:44:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2015-11-18T07:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2018-01-24T09:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2018-01-24T09:42:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2018-01-23T15:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2018-01-12T20:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  11. 2017-10-31T12:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  12. 2017-10-26T08:36:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  13. 2017-08-24T12:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2017-08-24T12:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2017-05-29T13:21:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2016-12-02T08:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2016-11-29T00:07:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2016-10-26T06:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  19. 2016-09-15T12:32:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2016-09-15T12:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2016-09-15T12:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  22. 2016-08-19T12:39:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2016-08-19T12:18:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2016-08-18T08:49:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2015-11-17T19:28:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2010-12-14T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  27. 2021-08-03T12:42:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  28. 2013-02-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-12-11T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
  30. 2012-03-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2011-06-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2011-01-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  33. 2018-02-23T12:35:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2018-02-23T12:34:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2021-08-03T12:42:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  36. 2021-08-03T12:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2021-08-03T12:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2021-06-10T02:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2021-05-31T10:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2021-05-31T10:46:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.