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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09029875820168240008

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-05-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d9e7b60aab591e17a82c28205aaf3e10e80b6aaa7fab72600962d23a8dfa98f3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09029875820168240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2021-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: d9e7b60aab591e17a82c28205aaf3e10e80b6aaa7fab72600962d23a8dfa98f3. SHA-256 do comentário: a249311eb9e4731b396600a754d5bfbde022890cbb73d36f3396651a874597dc.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d9e7b60aab591e17a82c28205aaf3e10e80b6aaa7fab72600962d23a8dfa98f3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d9e7b60aab591e17a82c28205aaf3e10e80b6aaa7fab72600962d23a8dfa98f3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-03-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2020-02-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2020-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2020-02-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2020-03-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2020-03-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2020-05-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2020-06-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2020-06-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2020-06-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2020-06-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2020-06-15 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2020-06-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2020-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2020-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2020-07-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2020-07-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2020-07-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T02:47:36.729000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160517165027
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-05-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d9e7b60aab591e17a82c28205aaf3e10e80b6aaa7fab72600962d23a8dfa98f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-18 a 2021-04-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-03-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-07
Documento (TPU 581)
2020-07-07
Definitivo (TPU 246)
2020-07-07
Documento (TPU 581)
2020-06-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-06-26
Documento (TPU 581)
2020-06-26
Documento (TPU 581)
2020-06-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-06-23
Documento (TPU 581)
2020-06-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-06-15
Custas (TPU 479)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-04-06T09:52:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2021-03-31T15:15:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-06-30T11:02:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-06-26T12:30:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2020-06-16T13:51:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2020-06-15T16:49:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2020-01-29T17:01:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2020-01-29T17:01:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2020-01-29T17:01:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-02-25T15:01:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-02-25T14:45:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-02-25T14:25:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-02-22T17:16:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-02-22T17:00:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-06-02T14:48:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-05-18T09:33:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2020-07-07T16:18:10.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-07-07T16:18:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2020-07-07T01:17:53.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-06-26T12:31:04.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-06-26T12:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2020-06-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-06-15T16:52:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2020-06-15T16:51:44.000Z — Custas (TPU 479)
  25. 2020-06-09T15:54:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2020-06-09T15:53:33.000Z — Recebimento (TPU 979)
  27. 2020-06-09T15:53:31.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-05-23T01:50:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2020-03-29T06:06:11.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2020-03-21T02:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2020-02-14T10:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2020-02-04T14:56:07.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2020-02-04T14:55:49.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2020-02-04T14:55:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2020-02-04T14:55:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  36. 2019-12-16T10:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-12-16T10:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2019-12-13T21:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-11-16T21:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2019-10-12T20:36:05.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.