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Cumprimento Provisório de Sentença — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJAM 00290317520038040001

Classe: Cumprimento Provisório de SentençaÓrgão: 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHOGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d229ca82645623cb9c9b096d75ddbc157a7223f925fd5d9c376c00115ba4ae4e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00290317520038040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Sentença” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 276 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: d229ca82645623cb9c9b096d75ddbc157a7223f925fd5d9c376c00115ba4ae4e. SHA-256 do comentário: 93930eb9ed2b3d830549bc39ce55557ad612d9874e4eccea226ac4fbd667a07e.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.820.228 do STJ: cumprimento provisório de sentença

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se aplica a regra do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil se a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença não modifica o direito reconhecido na fase de conhecimento. 2 . Recurso especial des provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000854284, publicado pelo tribunal em 21 de setembro de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.820.228 do STJ: cumprimento provisório de sentença · A fundamentação do REsp 1.820.228, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, provisorio, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3202db10e6ea51211fc548624c52602cdd89ee71c2781bb8ab9088662c886240
  • Registro documental: d229ca82645623cb9c9b096d75ddbc157a7223f925fd5d9c376c00115ba4ae4e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, provisorio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
  • Registro documental: d229ca82645623cb9c9b096d75ddbc157a7223f925fd5d9c376c00115ba4ae4e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 276 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/242/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/242
  3. 2022-08-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/243/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/243
  4. 2022-09-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/244/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244
  5. 2022-09-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/245/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  6. 2022-09-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/246/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  7. 2023-11-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/247/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/247
  8. 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/248/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
  9. 2023-12-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/249/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/249
  10. 2023-12-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/250/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/250
  11. 2024-05-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/251/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/251
  12. 2024-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/252/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  13. 2024-07-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/253/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253
  14. 2024-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/254/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/254
  15. 2024-08-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/255/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  16. 2024-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/256/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/256
  17. 2024-09-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/274
  18. 2024-09-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/275

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-11 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/274

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-11-14T20:00:18.585000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-11-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060110000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d229ca82645623cb9c9b096d75ddbc157a7223f925fd5d9c376c00115ba4ae4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 276 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-08-22 a 2024-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-09-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-01
Publicação (TPU 92)
2024-08-01
Abandono da causa (TPU 458)
2024-07-31
Conclusão (TPU 51)
2024-06-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-10
Publicação (TPU 92)
2024-05-10
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 276. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-08-22T14:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-11-16T10:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-11-16T10:09:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2017-11-16T10:09:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-11-16T10:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-11-16T10:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-11-16T10:10:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2017-11-16T10:10:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2017-11-16T10:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-11-16T10:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2017-11-17T10:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2017-11-17T10:30:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2017-11-17T10:30:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-11-17T10:32:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 2017-11-17T10:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-11-17T10:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2017-11-17T10:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-11-17T10:49:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-11-17T10:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2017-11-17T10:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-11-17T10:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  22. 2017-11-17T10:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2017-11-17T10:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  24. 2017-11-17T10:51:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  25. 2017-11-17T10:51:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  26. 2017-11-17T10:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  27. 2017-11-17T10:54:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  28. 2017-11-17T10:55:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2017-11-17T10:55:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2017-11-17T10:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2017-11-17T10:57:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2017-11-17T10:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2017-11-17T11:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2017-11-17T11:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2017-11-17T11:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2017-11-17T11:02:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2017-11-17T11:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2017-11-17T11:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.