TJBA — 00010756420088050039

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 2008-01-23T08:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2012-12-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2014-01-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2015-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2016-02-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2017-06-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2019-05-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2024-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2009-06-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2016-02-01T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2019-11-01T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2024-11-21T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2025-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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