TJBA — 00029451320098050039

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 2009-03-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2009-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2015-07-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2018-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2022-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2024-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2021-06-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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11. 2021-06-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2022-03-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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13. 2022-03-14T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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14. 2022-03-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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15. 2022-03-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2022-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2022-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2024-10-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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19. 2024-10-19T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2024-10-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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