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STM — 70000908520267000000

Classe: Embargos Infringentes e de NulidadeOrgao: Sec Gab Min Carlos Vuyk de AquinoGrau: SUPData Ajuizamento: 2026-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c9ee1962f4427356614c14d2b1dfaed32fd1be7aa60bd632621dd4bb37b63ef9

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-13 a 2026-09-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-28: Confirmada (TPU 12266)
2026-09-22: Confirmada (TPU 12266)
2026-09-22: Petição (TPU 85)
2026-09-18: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-09-18: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-09-18: Documento (TPU 581)
2026-09-18: Remessa (TPU 123)
2026-09-02: Remessa (TPU 123)
2026-09-01: Documento (TPU 581)
2026-09-01: Remessa (TPU 123)
2026-09-01: Remessa (TPU 123)
2026-09-01: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intolerância por Procedência Nacional | Rejeição | Reparação do Dano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-09-22T14:32:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
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2026-09-18T11:09:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-18T11:07:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
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2026-09-02T11:55:43.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-01T19:49:15.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-01T19:48:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-01T15:18:23.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-01T15:01:42.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-09-01T14:39:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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2026-08-28T18:10:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 116
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2026-08-24T13:27:23.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-07-03T10:36:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-07-01T19:18:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2026-06-30T19:31:30.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-30T14:31:55.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-03T14:14:02.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-03T13:47:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-03T13:45:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2026-05-25T12:05:30.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-19T18:21:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
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2026-05-08T11:34:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "80276",
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2026-05-07T11:46:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2026-04-28T20:12:20.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2026-03-31T13:12:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-30T19:53:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2026-03-06T20:26:32.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
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2026-03-06T12:29:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
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2026-02-19T13:33:27.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
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2026-02-19T10:14:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
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2026-02-18T18:20:13.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
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}

2026-02-18T15:24:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2026-02-13T17:54:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
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}

2026-02-13T17:54:37.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
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}

2026-09-28T23:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
}

2026-09-22T14:31:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2026-09-18T14:32:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2026-09-18T14:32:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2026-08-27T18:03:10.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2026-07-03T10:36:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

2026-07-01T19:08:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80276",
    "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STM — 70006237820257000000 — Recurso em Sentido Estrito · 2025-09-04 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Recurso em Sentido Estrito
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
STM — 70004900220267000000 — Recurso em Sentido Estrito · 2026-07-14 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Recurso em Sentido Estrito
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
TJES — 00001425320258080026 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2025-06-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJES
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
STM — 70005882120257000000 — Recurso em Sentido Estrito · 2025-08-25 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Recurso em Sentido Estrito
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
TJGO — 00082214420198090142 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJGO
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
TJPA — 00003027120178140065 — Procedimento do Juizado Especial Cível · 2017-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJPA
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Procedimento do Juizado Especial Cível
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA
TJPI — 00001594320138180055 — Procedimento do Juizado Especial Cível · 2013-08-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJPI
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Procedimento do Juizado Especial Cível
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
TJRN — 00030371420128200121 — Procedimento Comum Cível · 2012-10-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJRN
- Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino / 3ª VARA